CAE do Senado aprova parecer sobre depósitos judiciais

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou há pouco, em votação simbólica, o parecer do senador Romeu Tuma (PFL-SP) ao projeto de lei da Câmara que permite o uso de parte de depósitos judiciais e extra-judiciais pelos poder es públicos em pagamentos de precatórios alimentares. O projeto original é de autoria do deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP). O texto aprovado reduz de 80% para 50% a parte dos depósitos judiciais e extra-judiciais que poderá ser destinada a pagamento de precatórios. Na nova versão, a transferência do dinheiro - do banco para o poder público - deixa de ser automática e passa a depender da decisão da instituição financeira. E a decisão do banco dependerá das conseqüências que a retirada poderá ter ou não sobre sua saúde financeira.O parecer de Tuma foi duramente criticado nesta terça-feira pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Marco Aurélio Mello. Em debate na CAE, Tuma disse que, por causa das circunstâncias que o País atravessa, não pode modificá-lo. O senador argumenta que não se pode permitir que 80% dos depósitos judiciais sejam retirados dos bancos oficiais em que estão depositados, pois isso colocaria muitas dessas instituições em dificuldades, sujeitando-as a intervenção do Banco Central.

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