CAE aprova projeto que altera regras de sigilo bancário

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou hoje projeto de lei complementar que flexibiliza as regras sobre sigilo bancário. O texto aprovado foi de autoria do senador Gerson Camata (PMDB-ES), em substituição a outros dois projetos de lei complementares que tratavam do assunto. Pelo texto aprovado hoje, os bancos terão de comunicar ao Ministério Público operações bancárias consideradas suspeitas. Hoje, os bancos são obrigados a comunicar operações em dinheiro acima de R$ 10 mil, mas sem juízo de que haja suspeita ou não.

FABIO GRANER, Agência Estado

30 de março de 2010 | 12h46

Outra mudança proposta pelo senador é a que estabelece uma espécie de efeito cascata da quebra de sigilo. Por esse mecanismo, quando a Justiça autorizar a quebra de sigilo bancário de uma pessoa física ou jurídica, os órgãos que estiverem fazendo a análise poderão, automaticamente, ter acesso aos dados de outras pessoas ou empresas que tiveram operações bancárias com quem, originalmente, teve o sigilo quebrado. Mas, toda vez que esse sigilo adicional for solicitado pelo órgão fiscalizador, terá de ser comunicado à Justiça.

Uma medida que também implica o efeito cascata é a que confere acesso a dados sigilosos obtidos por um órgão de fiscalização com autorização judicial a todos os demais órgãos públicos que os requererem. Por exemplo, se a Polícia Federal conseguir a quebra de sigilo de uma empresa ou de um cidadão, outros órgãos, como a Receita Federal e o Tribunal de Contas da União (TCU), poderão ter acesso a esse dado de sigilo bancário.

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