Cadastro fiscalizará cumprimento da Lei Fiscal

Até o final desta semana começa a funcionar o Cadastro Único de Convênio (Cauc), que vai registrar o cumprimento pelas unidades da federação das exigências feitas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. As normas para o subsistema que vai fazer parte do Sistema Integrado de Administração Financeira do governo federal (Siafi), foram divulgadas ontem por meio de Instrução Normativa do Tesouro Nacional. Terão acesso ao cadastro todos os órgãos federais, Estados e Tribunais de Contas.Segundo o secretário-adjunto do Tesouro, Almério Amorim, a criação do cadastro vai proporcionar uma racionalização do sistema e facilitará o monitoramento e comprovação de que os requisitos da lei foram cumpridos. "Isso tornará mais ágil e racional o processo de habilitação de Estados e municípios", disse.Até agora, Estados e municípios interessados em assinar convênios com o governo federal para receber transferências voluntárias de recursos - que não constam da Constituição - tinham que ir a cada órgão federal e comprovar que estavam em dia com a Receita Federal, com o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), além da publicação do Relatório de Gestão Fiscal. Com o novo cadastro, será preciso apresentar os documentos uma única vez para que o órgão da federação seja habilitado para solicitar o convênio.Amorim adiantou que o Tesouro Nacional já está tentando ampliar o cadastro para que dados da Receita, INSS, FGTS e das inscrições na Dívida Ativa da União fiquem disponíveis no sistema. "Assim, o gestor pode ter acesso direto a essas informações pelo próprio cadastro, o que, além de ser mais rápido, pode evitar fraudes de documentos", afirmou.FiscalizaçãoAlém de poder ter acesso ao cadastro, os Tribunais de Contas poderão alimentar o sistema com informações e ainda habilitar Estados e municípios. Caso o Tribunal descubra que Estados ou municípios não estejam cumprindo as exigências da Lei Fiscal também poderá desabilitá-los.O secretário afirmou que, neste momento, terá de haver um esforço muito grande dos municípios pequenos, principalmente em relação à divulgação do Relatório de Gestão Fiscal. "O governo vai aceitar que esses municípios divulguem o relatório pelo Diário Oficial do Estado, no jornal local ou até em editais afixados na parede das prefeituras." O Tesouro Nacional, responsável pela consolidação das contas nacionais de acordo com a esfera de governo, vai uniformizar os procedimentos para que Estados e municípios classifiquem em seus orçamentos despesas e receitas.

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