André Dusek|Estadão
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'Cada poder tem as suas preocupações', diz Lewandowski sobre decisão que beneficiou servidores

Em decisão monocrática, o ministro do STF suspendeu reajuste do funcionalismo federal e aumento da contribuição previdenciária de servidores

Rafael Moraes Moura e Amanda Pupo, Brasília

19 de dezembro de 2017 | 14h13

Um dia depois de suspender dispositivos de uma medida provisória que adiavam em um ano o reajuste do funcionalismo federal e aumentavam a contribuição previdenciária de servidores, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta terça-feira (19) que “cada poder tem as suas próprias preocupações”.

O comentário do ministro foi feito depois da sessão plenária da Corte desta terça-feira, a última do ano. Questionado pelo Broadcast Político sobre a preocupação do Palácio do Planalto com os efeitos da decisão e o impacto nas contas públicas, Lewandowksi respondeu: “Minha preocupação é com o cumprimento da Constituição e das leis. Cada poder tem as suas próprias preocupações.”

A medida provisória editada pelo governo adiava os reajustes previstos originalmente para 1º de janeiro de 2018 e 1º de janeiro de 2019 para 1º de janeiro de 2019 e 1º de janeiro de 2020. Também determinava a elevação da contribuição previdenciária de servidores públicos de 11% para 14%. Com o adiamento do reajuste, o governo esperava economizar R$ 4,4 bilhões. Outros R$ 2,2 bilhões seriam obtidos com o aumento da alíquota previdenciária.

A decisão de Lewandowski foi tomada no âmbito de uma ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo PSOL, que alegou que o aumento salarial dos servidores, já previsto em lei, é direito adquirido, não podendo ser postergado por ação. Em sua decisão, Lewandowski escreveu que “se é verdade que o chefe do Executivo pode muito, ao adotar medidas provisórias, também é fato que a ele não é dado fazer tudo com tais instrumentos”. 

“À toda a evidência, não lhe é possível desconstituir direitos adquiridos, outorgados por lei formal, por meio de um ato unilateralmente subscrito. Nem mesmo uma lei posterior de mesmo nível hierárquico poderia fazê-lo”, alegou Lewandowski.

Planos Econômicos. O ministro também afirmou a jornalistas que vai ficar para 2018 a homologação do acordo sobre planos econômicos no âmbito de uma ação que está sob a sua relatoria. De acordo com Lewandowski, o seu processo é mais abrangente, um “guarda-chuva que abrange todos os planos”. Na última segunda-feira (18), o ministro Dias Toffolli homologou o acordo firmado entre poupadores e bancos referente aos planos econômicos dos anos de 1980 e 1990.

“Os meus planos são os mais abrangentes. Os planos que os ministros Toffoli e o ministro Gilmar Mendes são alguns planos e em processos subjetivos, eu tenho um processo objetivo, que eu devo enviar para a Procuradoria-Geral da República se pronunciar, e depois eu tenho a impressão de que isso deve ser julgado em conjunto a homologação”, disse Lewandowski. O ministro afirmou que vai aguardar o pronunciamento do Ministério Público antes de se pronunciar no caso. 

“Como o meu processo debate todos os planos é de praxe que se ouça primeiro o fiscal da lei, que é o Ministério Público. Ainda não fiz nenhum juízo sobre isso. Eu penso que num processo subjetivo (como o de Toffoli) o juiz poderia homologar o acordo entre as partes, mas num processo objetivo (como é o caso do processo de relatoria de Lewandowski), quem é o juiz natural é o plenário. O plenário é que tem de decidir”, comentou o ministro.  A primeira sessão plenária do STF de 2018 está marcada para 1º de fevereiro de 2018, mas não há previsão de quando o tema será analisado pelos integrantes da Corte. 

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