Cabral recorrerá ao STF contra decisão sobre royalties

O governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, disse na manhã desta quinta-feira que está com a documentação pronta para recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do Congresso Nacional, de derrubar os vetos da presidente Dilma Rousseff, que beneficiavam os Estados produtores de petróleo e gás natural, sobretudo Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo.

AE, Agência Estado

07 de março de 2013 | 10h52

Segundo o governador, a estimativa com a decisão da Câmara e do Senado é de perda de receita R$ 3 bilhões por ano ao Estado. Porém, ele cita como alternativa para compensar essa perda o fim de alguns incentivos tributários para a indústria do petróleo.

Cabral informou que aguarda apenas a publicação da lei no Diário Oficial da União para recorrer à Justiça. As ações no STF serão independentes entre os Estados, informou ele, que participou há pouco de um evento no Centro Cultural dos Correios na capital fluminense.

A expectativa do governador do Rio, no entanto, é de que o STF compreenda que a decisão do Congresso é inconstitucional. Cabral recorre a três artigos da Constituição Federal para fundamentar a sua posição. O primeiro, artigo 20, direciona os recursos do royalty aos Estados produtores; o segundo, o artigo 167, prevê equilíbrio orçamentário dos Estados; e o último, o artigo 5º, determina que não é possível violar um "ato jurídico perfeito".

Nesse caso, a tese de Cabral é que os parlamentares decidiram pelo rompimento de contratos já fechados. Na época, os contratos de concessão de áreas para exploração e produção de petróleo previam uma distribuição dos royalties, cujos recursos passaram a ser contabilizados pelos governos estaduais e municipais, e serão revistos, agora, com a decisão do Congresso de derrubar os vetos da presidente Dilma.

Também presente ao evento, o prefeito do Rio, Eduardo Paes, falou em recorrer ao STF. "O que nos resta, já que o espírito republicano não se fez valer, é recorrer ao STF, que, tenho certeza, vai entender que houve quebra de contrato", protestou.

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