Busato defende no STF Ação da OAB sobre verticalização

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Roberto Busato, fará, a partir das 14h de hoje no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), uma defesa da Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela OAB contra a emenda constitucional que põe fim à verticalização das coligações partidárias, norma com validade já para as eleições deste ano.Segundo informações do site da instituição, a OAB contesta a vigência da norma já para as eleições deste ano, sob o entendimento de que a validade para o próximo pleito viola o princípio da anualidade, estabelecido no artigo 16 da Constituição.Segundo este dispositivo, eventuais mudanças na legislação eleitoral só podem ser efetivadas até, no máximo, um ano antes do pleito.

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