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Busato defende no STF Ação da OAB sobre verticalização

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Roberto Busato, fará, a partir das 14h de hoje no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), uma defesa da Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela OAB contra a emenda constitucional que põe fim à verticalização das coligações partidárias, norma com validade já para as eleições deste ano.Segundo informações do site da instituição, a OAB contesta a vigência da norma já para as eleições deste ano, sob o entendimento de que a validade para o próximo pleito viola o princípio da anualidade, estabelecido no artigo 16 da Constituição.Segundo este dispositivo, eventuais mudanças na legislação eleitoral só podem ser efetivadas até, no máximo, um ano antes do pleito.

Agencia Estado,

22 de março de 2006 | 12h13

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