Brindeiro reconheceu "perfeita legalidade"

Em agosto de 1999, o procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro tomou a decisão de arquivar o processo sobre o caso do esquema dos precatórios corroborando parecer do subprocurador-geral Flávio Giron. "Quanto à negociação desses títulos, foram elas efetivadas dentro da mais perfeita legalidade", sustentou o subprocurador. Segundo Giron, "as citadas pessoas jurídicas também não se apropriaram de valores de que tinham a posse". Em despacho de três linhas, o procurador-geral decretou: "Nos termos da manifestação do eminente subprocurador-geral Flávio Giron, que adoto como razão de decidir, determino o arquivamento do presente processo."Para Giron, as empresas "não foram geridas de forma fraudulenta, pois, ao adquirirem e revenderem os títulos, não geriram a instituição, mas tão somente realizaram um de seus objetos". Segundo ele, "gerir significa administrar, dirigir, regular, comandar; as condutas ventiladas não traduzem administração, direção, regulação ou comando das instituições financeiras". Em outro trecho do parecer aprovado por Brindeiro o subprocurador sustenta que as operações "se efetivaram de forma similar, o que leva à conclusão de que todas se desenvolveram também dentro da legalidade".Giron também argumentou que "não se encontra evidenciado o ilícito tipificado no artigo 288 (formação de quadrilha) do Código Penal ". O relatório do Banco Central apresentou "diversos ardis que podem ter sido utilizados pelos entes federativos (municípios e Estados)" na emissão dos títulos. De acordo com os inspetores do BC, as letras eram colocadas no mercado em desobediência "a princípios que norteiam a administração pública como, por exemplo, o da publicidade". O BC advertiu que, "viciadas as colocações dos títulos no mercado, viciadas estão todas as demais operações".Segundo Giron, para caracterizar a formação de quadrilha "faz-se necessário a evidência da associação delituosa" entre os titulares das pessoas jurídicas que participaram das referidas operações financeiras. "Ocorre que em parte alguma dos autos se apresentou essa mancomunação", assegurou o subprocurador. "Elementar de crime não se presume, se demonstra."

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