Brindeiro dá parecer favorável a quebra de sigilo

O procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro, encaminhou nesta quarta-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer favorável à lei aprovada no início do ano que permite à Receita Federal ter acesso a informações bancárias de contribuintes investigados por sonegação fiscal.O texto prevê o cruzamento de dados da declaração do Imposto de Renda com a movimentação financeira dos suspeitos.O procurador-geral da República considera que, ao amenizar as regras do sigilo bancário, a lei não desrespeitou o princípio constitucional que garante o direito à intimidade.Para justificar sua tese, Brindeiro citou diversas razões, dentre as quais decisões do próprio STF. O procurador-geral afirmou que o Supremo reconhece que não existem direitos e garantias absolutos.Segundo ele, o tribunal admite a quebra do sigilo bancário quando há interesse público ou individual relevante. ?É inegável que a atividade do Fisco se reveste de interesse público, interesse social?, afirmou.O parecer de Brindeiro é apenas uma opinião sobre as três ações recebidas pelo Supremo contra dispositivos da Lei Complementar 105, que mudou as regras do sigilo. No julgamento, que não tem previsão de data para ocorrer, os ministros do STF não terão de votar necessariamente de acordo com ele.

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