Brindeiro dá parecer contra recurso de Jorgina

O procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro, encaminhou nesta quinta-feira parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra recurso da fraudadora do INSS Jorgina Maria de Freitas Fernandes, que não quer ser citada num processo para responder por outros crimes além daqueles pelos quais ela já foi condenada. Segundo a Procuradoria-Geral da República, se o parecer for acatado pelo Supremo, Jorgina será citada a responder por outros crimes e, se for condenada, poderá sofrer penas adicionais que reverterão por completo sua situação atual de beneficiária de progressão de sua pena de prisão para o regime semi-aberto. Recentemente, a 1ª Turma do STF manteve o entendimento de que a advogada tem direito à prisão semi-aberta, nos termos de um parecer do subprocurador-geral da República, Cláudio Lemos Fontelles. O parecer de Brindeiro refere-se a recurso encaminhado pelos advogados de Jorgina contra carta rogatória para que ela seja intimada no processo de extensão de extradição requerido pelo governo brasileiro à Justiça da Costa Rica por outros crimes a que ela ainda não respondeu. No parecer, Brindeiro afirma que "os fatos ensejadores do pedido de complementação de extradição são bastante graves, pois evidenciam o desvio de enorme quantidade de recursos públicos do Tesouro Nacional".

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