Brasil vai adequar este ano lei para o Tribunal Penal Internacional

O governo pretende enviar ao Congresso, antes do fim do ano, projeto de lei prevendo crimes de genocídio de guerra e contra a humanidade para adequar a legislação brasileira ao estatuto do Tribunal Penal Internacional (TPI). Após a aprovação da lei, a Justiça Federal poderá julgar qualquer criminoso internacional refugiado no Brasil, desde que o País do acusado tenha aderido ao tribunal penal. Os Estados Unidos já avisaram que não endossarão o Estatuto de Roma, que deu origem ao tribunal.Uma comissão de juristas entregou hoje ao ministro da Justiça, Paulo de Tarso Ribeiro, proposta de projeto de lei que tipifica os crimes e prevê, por exemplo, penas mais rigorosas para homicídios cometidos durante a guerra. O texto autoriza o Brasil a entregar um criminoso brasileiro para ser julgado no Tribunal Penal, estabelecido na Holanda. E, depois do julgamento, a pessoa retornaria ao País para cumprir a pena.Entre as punições, o texto prevê prisão de oito a 15 anos para o crime de gravidez forçada com a finalidade de comprometer a unidade étnica de um grupo. No caso de genocídio, a pena é de 12 a 30 anos. O Tribunal Penal, aprovado em 1998, três anos antes dos ataques aos Estados Unidos, não julgará acusados de "terrorismo".

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