Brasil vai adequar este ano lei para o Tribunal Penal Internacional

O governo pretende enviar ao Congresso, antes do fim do ano, projeto de lei prevendo crimes de genocídio de guerra e contra a humanidade para adequar a legislação brasileira ao estatuto do Tribunal Penal Internacional (TPI). Após a aprovação da lei, a Justiça Federal poderá julgar qualquer criminoso internacional refugiado no Brasil, desde que o País do acusado tenha aderido ao tribunal penal. Os Estados Unidos já avisaram que não endossarão o Estatuto de Roma, que deu origem ao tribunal. Uma comissão de juristas entregou hoje ao ministro da Justiça, Paulo de Tarso Ribeiro, proposta de projeto de lei que tipifica os crimes e prevê, por exemplo, penas mais rigorosas para homicídios cometidos durante a guerra. O texto autoriza o Brasil a entregar um criminoso brasileiro para ser julgado no Tribunal Penal, estabelecido na Holanda. E, depois do julgamento, a pessoa retornaria ao País para cumprir a pena. Entre as punições, o texto prevê prisão de oito a 15 anos para o crime de gravidez forçada com a finalidade de comprometer a unidade étnica de um grupo. No caso de genocídio, a pena é de 12 a 30 anos. O Tribunal Penal, aprovado em 1998, três anos antes dos ataques aos Estados Unidos, não julgará acusados de "terrorismo".