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Brasil pode ser condenado por novas mortes em presídio de RO

Por Agencia Estado
Atualização:

A Corte Interamericana de Direitos Humanos decretou medidas provisórias obrigando o governo brasileiro a garantir a vida de presos do Presídio Urso Branco, em Rondônia. Uma rebelião, em janeiro, resultou na morte de 27 presos e pelo menos outros seis morreram nos últimos meses. Se mais alguém for executado dentro do presídio, o governo poderá ser condenado formalmente pela Corte e terá de indenizar os parentes das vítimas. As medidas - que equivalem a determinações legais - ainda não foram formalizadas oficialmente pelas vias diplomáticas. Mas a Secretária de Estado de Direitos Humanos do Ministério da Justiça já está sabendo da decisão, que reforça as medidas cautelares anunciadas pela Corte em 14 de março com o objetivo de resolver emergencialmente o problema. Em dezembro de 1998, o País aderiu voluntariamente ao tratado que estabelece a jurisdição compulsória da Corte Interamericana no território brasileiro. Em nota divulgada à imprensa, a Secretaria de Direitos Humanos ressalta a importância de se filiar à Corte Interamericana por ?proporcionar aos cidadãos brasileiros garantia adicional de proteção de seus direitos e liberdades fundamentais?. Segundo a nota da Secretaria, a Corte determinou novas medidas contra o Brasil mesmo depois de receber informações sobre as medidas administrativas tomadas pelo governo de Rondônia para coibir a violência entre detentos. O governo local anunciou a construção de um novo presidío para desafogar o Urso Branco, transferiu para o interior do Estado 53 presos ameaçados de morte e empregou policiais militares na proteção aos presos, feita normalmente por agentes carcerários. Além disso, também estão nos planos a criação da Ouvidoria do Sistema Penitenciário. De acordo com a Secretaria, a posição da Corte Interamericana enfatiza o desejo do governo de que o Congresso aprove a emenda constitucional da reforma do Judiciário que prevê a federalização dos crimes contra os direitos humanos. Atualmente, embora o governo federal seja responsabilizado pela Corte Internacional, a atribuição de cuidar da segurança permanece na esfera dos Estados.

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