Brasil pode ser condenado por novas mortes em presídio de RO

A Corte Interamericana de Direitos Humanos decretou medidas provisórias obrigando o governo brasileiro a garantir a vida de presos do Presídio Urso Branco, em Rondônia. Uma rebelião, em janeiro, resultou na morte de 27 presos e pelo menos outros seis morreram nos últimos meses. Se mais alguém for executado dentro do presídio,o governo poderá ser condenado formalmente pela Corte e terá de indenizar os parentes das vítimas.As medidas - que equivalem a determinações legais - ainda não foramformalizadas oficialmente pelas vias diplomáticas. Mas a Secretária de Estadode Direitos Humanos do Ministério da Justiça já está sabendo da decisão, quereforça as medidas cautelares anunciadas pela Corte em 14 de março com oobjetivo de resolver emergencialmente o problema. Em dezembro de 1998, o País aderiu voluntariamente ao tratado queestabelece a jurisdição compulsória da Corte Interamericana no territóriobrasileiro. Em nota divulgada à imprensa, a Secretaria de Direitos Humanosressalta a importância de se filiar à Corte Interamericana por ?proporcionar aoscidadãos brasileiros garantia adicional de proteção de seus direitos eliberdades fundamentais?.Segundo a nota da Secretaria, a Corte determinou novas medidas contra oBrasil mesmo depois de receber informações sobre as medidas administrativastomadas pelo governo de Rondônia para coibir a violência entre detentos. Ogoverno local anunciou a construção de um novo presidío para desafogar oUrso Branco, transferiu para o interior do Estado 53 presos ameaçados demorte e empregou policiais militares na proteção aos presos, feita normalmentepor agentes carcerários. Além disso, também estão nos planos a criação daOuvidoria do Sistema Penitenciário. De acordo com a Secretaria, a posição da Corte Interamericana enfatiza odesejo do governo de que o Congresso aprove a emenda constitucional dareforma do Judiciário que prevê a federalização dos crimes contra os direitoshumanos. Atualmente, embora o governo federal seja responsabilizado pelaCorte Internacional, a atribuição de cuidar da segurança permanece na esferados Estados.

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