Brasil não assegura livre expressão, avalia OEA

Relatório da divisão especial para Liberdade de Expressão da Organização dos Estados Americanos (OEA), apresentado ontem em Washington, nos Estados Unidos, faz críticas ao ordenamento jurídico brasileiro. O documento, redigido anualmente, adverte de que, apesar da derrocada da Lei de Imprensa, o Brasil não oferece segurança suficiente para que cidadãos informem sobre assuntos de interesse público sem medo de serem presos, perder seus patrimônios ou sofrer agressões. Compilado pela juíza colombiana Catalina Botero Marino, o documento tem como base denúncias apresentadas por entidades brasileiras e internacionais que monitoram o direito à informação, como Repórteres Sem Fronteiras, Artigo 19 e Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji). Ao todo, 10 páginas descrevem casos de agressão, assassinato, prisão e perseguição judicial a jornalistas e cidadãos brasileiros que publicaram reportagens ou expressaram suas opiniões em público. Entre eles está a situação emblemática da professora Maria da Glória Costa Reis, de Leopoldina (MG), que recebeu "atenção especial" da OEA e sustentou a conclusão sobre falhas jurídicas no Brasil. Maria da Glória escreveu artigo para o jornal Recomeço, de 200 exemplares, redigido por presos da cidade e publicado em agosto de 2005. Ela adotou postura crítica à situação carcerária e concluiu que "não é aceitável a conivência de magistrados, fiscais da lei, advogados, enfim, operadores de direito com tamanha barbárie". Mesmo sem citar nominalmente juízes, a professora foi processada e condenada por difamação. Entrou com recurso e aguarda decisão em liberdade. Para este caso, o relatório da OEA anotou que "leis que protegem a honra e a privacidade não devem inibir ou restringir a investigação e difusão de informações de interesse público". "A inclusão do meu caso (no relatório da OEA) é a maior prova de que não tem liberdade de expressão no Brasil", reagiu Maria da Glória, que continua a escrever o jornal em conjunto com os presos. "Não aceitei acordo com a Justiça e peço minha absolvição." ATENTADOS E MANIFESTAÇÕES A OEA demonstrou preocupação com atentados realizados contra sedes de jornais e equipes de reportagem. Interpretou também que a proibição da Marcha da Maconha vai contra a Convenção Americana. Segundo o texto, manifestações pacíficas são legais, desde que não façam "propaganda a favor da guerra" ou "apologia de ódio nacional, racial ou religioso". A relatoria posicionou-se ainda contra a obrigação do diploma de jornalista para exercer a profissão, assunto que permanece na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF).