Brasil deve dizer à OEA se Lei de Anistia beneficia torturadores

Após reunião pedida por ONG de direitos humanos, governo terá de explicar alcance da lei

Moacir Assunção, O Estadao de S.Paulo

29 de outubro de 2008 | 00h00

O governo brasileiro deve receber, em breve, uma interpelação formal da Comissão Interamericana de Direitos Humanos , vinculada à Organização dos Estados Americanos (OEA), para explicar o alcance da Lei de Anistia, aprovada em 1979, e esclarecer se a legislação prevê anistia a torturadores do período da ditadura militar (1964-1985). Este foi o resultado da audiência realizada anteontem na sede da OEA, em Washington, que reuniu representantes do governo e de entidades ligadas à área.A reunião foi solicitada pela ONG Center for Justice and International Law (Cejil) que argumentou que a legislação referente ao assunto é interpretada de forma equivocada no Brasil. Há uma polêmica sobre o fato de a lei permitir anistiar torturadores enquanto todos os tratados internacionais prevêem que a tortura - como um crime contra a humanidade - é imprescritível e não passível de anistia."Explicamos aos membros da comissão que o Supremo Tribunal Federal, a suprema corte brasileira, é que vai dizer se há essa previsão (de anistia a este tipo de crime) na lei, a partir de pedido da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) federal", afirmou o presidente da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, Paulo Abrão Pires, um dos representantes do governo brasileiro na audiência. Tanto Pires quanto o ministro da Justiça, Tarso Genro, já se declararam favoráveis à punição de torturadores. O ministro da Defesa, Nelson Jobim, se disse contrário à tese. Um parecer recente da Advocacia-Geral da União (AGU), entretanto, sustenta que a Lei de Anistia perdoou os dois lados envolvidos nos confrontos da ditadura.DEMISSÃOTambém favorável à prevalência dos tratados internacionais neste caso, o ministro-chefe da Secretaria de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, chegou a ameçar, anteontem, pedir demissão do governo por causa do parecer da AGU."A peça de defesa do coronel reformado Carlos Alberto Brilhante Ustra (comandante do DOI-Codi durante o regime militar), que gerou o parecer da AGU, será utilizada por vários torturadores", previu. As declarações do ministro foram dadas em São Paulo, durante a entrega do prêmio Vladimir Herzog de Direitos Humanos, promovida pelo Sindicato dos Jornalistas.O procurador federal em São Paulo, Marlon Weichter, que atuou na audiência como um dos representantes da Cejil, afirmou que a reunião serviu para esclarecer à OEA qual a posição do governo na questão. "Ao menos por enquanto os sinais são ruins. O parecer da AGU foi uma surpresa negativa para todos que querem responsabilizar os torturadores por seus crimes."Está previsto para breve o posicionamento do STF com a intepretação da Lei de Anistia. Dois ministros da corte, entretanto, já disseram que a anistia perdoou tanto os militantes de esquerda quanto os militares que agiram no período.

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