Brasil adere ao Tribunal Penal Internacional

O presidente Fernando Henrique Cardoso enviou nesta quarta-feira ao Congresso mensagem de adesão ao Tribunal Penal Internacional, criado em Roma em julho de 1998 e que terá sede em Haia, Holanda.O Estatuto de Roma estabelece um tribunal penal com atuação permanente, cuja missão é processar e julgar responsáveis por crimes contra a humanidade, genocídio, crimes de guerra e crimes de agressão."Há crimes que são crimes contra a humanidade, e, se não há um tribunal, existe o arbítrio também na penalização, existe a discriminação, o que não é aceitável", acrescentou."Não é aceitável que uma nação julgue um crime praticado por outro, de outra nação. O que é aceitável é que certos tipos de crimes sejam julgados por mecanismos internacionais e que se dê legitimidade para coibir as violações dos direitos humanos."Ao assinar o ato, o político tucano prestou homenagem às vítimas da repressão durante o regime militar e criticou, mais uma vez, quaisquer ações de cunho autoritário.Citou especialmente o deputado Rubens Paiva e o jornalista Vladimir Herzog, ambos mortos nos porões da ditadura. "O arbítrio não pode ter abrigo entre nós e, às vezes, requer uma penalização que vá além da fronteira nacional", disse o presidente diante de Eunice Paiva e Clarice Herzog, viúvas dos dois homenageados."Eu me senti honrado e emocionado de assinar diante de duas amigas - nós fomos amigos sempre do Rubens, que mataram, do Vlado, que mataram", contou Fernando Henrique. "Eu fiz em homenagem à memória deles e tantos outros que foram vítimas de arbítrio."O Estatuto de Roma entrará em vigor quando tiver 60 assinaturas e até agora já foram registrados 42 documentos de ratificação.O tribunal julgará apenas crimes que venham a ser praticados após a sua entrada em vigor e, ao aderirem, os países se prontificam a colaborar sem resistências com suas investigações.

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