Brant defende proposta do Judiciário para reforma

A proposta do Poder Judiciário feita ao governo de mudanças no projeto da Reforma Previdenciária tem lógica. O parecer é do deputado federal Roberto Brant (PFL-MG), presidente da Comissão Extraordinária da Previdência e ex-ministro da Previdência. Para Brant, se o governo atender às reivindicações dos servidores públicos, "não estará fugindo do espírito da reforma". A proposta do Judiciário seria de manter a aposentadoria integral para os servidores atuais, mas estabelecendo regras mais rígidas. Hoje, para se aposentar e manter o salário integral, o servidor precisa possuir idade mínima (48 anos para mulheres e 53 para homens), tempo de contribuição (30 anos e 35 anos, respectivamente) e tempo de serviço público (10 anos no serviço público e 5 anos na função para ter direito à aposentadoria pelo último salário). Brant diz que o governo ainda não enviou para análise do Congresso nenhuma modificação ao projeto de reforma previdenciária, mas ele tem acompanhado debates da proposta do Judiciário, que estabeleceria a aposentadoria pelo salário integral se o servidor tivesse pelo menos 25 anos de carreira no serviço público e fizesse 35 anos de contribuição (homem) e 30 anos (mulher), e tivesse 65 anos de idade (homem) e 60 anos (mulher). Brant diz que os gastos após a reforma não caem, pois será preservado o direito adquirido de quem já está aposentado. ?O que se pretende com a reforma é diminuir a taxa de crescimento das despesas", afirmou. Para os novos servidores, valeria a aposentadoria até o teto de R$ 2,4 mil e o restante deveria ser realizado por meio de contribuições adicionais do funcionário para obter a mesma remuneração integral. No caso dos servidores da ativa, Brant entende que a proposta do Judiciário "tem razão de ser", pois os servidores ficarão mais tempo para se aposentar e em termos econômico-financeiros os gastos com a previdência ficariam semelhantes à proposta do governo de criar um fundo de aposentadoria complementar para aposentadorias do setor público superiores a R$ 2,4 mil. "O governo deixa de reduzir o benefício, mas diminui o tempo de usufruto pela exigência de uma idade mais avançada para que o servidor público consiga se aposentar", explicou.

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