23 de maio de 2012 | 17h35
Favorável à proposta, Braga disse que já há um acordo das lideranças partidárias das duas Casas para aprovar a emenda. Segundo ele, a lei regulamentadora iria acabar com a "insegurança jurídica" que cerca o tema. "É um emaranhado de tantas leis que você pode fazer uma superposição de tantas coisas", afirmou. "É muito complicado, é preciso ter uma legislação para definir claramente (o que é trabalho escravo)".
Plenário - O líder do governo disse que, após a aprovação das duas medidas provisórias que trancam a pauta do plenário, a base pretende se discutir e votar projetos tidos como prioritários. Entre eles, está o que muda o regime de tributação para vendas feitas via comércio eletrônico e não-presencial.
Os aliados costuram para votar a proposta diretamente no plenário, depois que ela foi aprovada há duas semanas pela CCJ. Regimentalmente, a matéria pode voltar para análise a comissão caso algum parlamentar apresente recurso. A matéria pode ser apreciada em plenário na semana que vem, quando deve haver uma "janela para votações".
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