REUTERS/Adriano Machado
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Bolsonaro sanciona mudanças em delação premiada e prisão preventiva no projeto anticrime

Alterações foram incluídas pelo Congresso e impactam diretamente em pilares da Lava Jato

Daniel Weterman, O Estado de S.Paulo

25 de dezembro de 2019 | 10h57

BRASÍLIA - O presidente Jair Bolsonaro sancionou as regras que limitam a delação premiada e as prisões preventivas, pilares da Operação Lava Jato. As mudanças foram incluídas pelo Congresso no projeto anticrime do ministro da Justiça e Segurança Púbica, Sérgio Moro, sancionado na terça-feira, 24, com 25 vetos.

O texto proíbe a divulgação dos termos do acordo da delação premiada enquanto a negociação estiver sob sigilo. A delação geralmente é fechada pelo acusado com o Ministério Público para detalhar um crime e apontar outros envolvidos em troca de benefícios na pena.

Para casos de divulgação de delações sigilosas, a proposta classifica o ato como "violação de sigilo e quebra da confiança e da boa-fé". Se, durante a negociação, o acordo final não for assinado, nenhuma das informações ou provas apresentadas pelo delator poderá ser usada para outra finalidade, determina a proposta.

O projeto também limita as prisões preventivas. A decisão do juiz deverá, nesse caso, ser "sempre motivada e fundamentada". Além disso, a medida - adotada em casos especiais antes de um julgamento - será determinada apenas quando não for possível outra opção e ainda com justificativa "fundamentada".

O projeto impõe também 24 horas após a prisão em flagrante para o juiz promover uma audiência de custódia com a presença do acusado, do advogado e do Ministério Público.

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