BRASÍLIA - O governo federal alterou quatro decretos de 2019 que regulam a aquisição de armamento e munição por agentes de segurança e grupos de Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CACs). As alterações, que flexibilizam os limites e facilitam a compra e estoque de armas e munição, foram criticadas por organizações não governamentais e pela oposição, que promete contestá-las no Supremo Tribunal Federal (STF).
As mudanças foram divulgadas na noite de sexta-feira, 12, em edição extra do Diário Oficial da União. Segundo o governo, “a medida desburocratiza procedimentos, aumenta clareza sobre regulamentação, reduz discricionariedade de autoridades e dá garantia de contraditório e ampla defesa”.
Na manhã deste sábado, 13, Bolsonaro, que passa o carnaval com a família em São Francisco do Sul (SC), citou o referendo de 2005 ao divulgar, no Twitter, a publicação dos decretos. “Em 2005, via referendo, o povo decidiu pelo direito às armas e pela legítima defesa”, afirmou.
A consulta popular levou à derrubada de um artigo do Estatuto do Desarmamento que proibia o comércio de armas no País.
Facilitar o acesso às armas e munições é uma bandeira de Bolsonaro desde a época em que ele era deputado. Em 2019, o presidente tentou flexibilizar o porte e a posse de armamento por decreto, mas foi derrotado no Senado, que anulou o ato por meio de um projeto de decreto legislativo. Quando o texto foi enviado à Câmara, o governo recuou e decidiu revogar seu próprio decreto para evitar a derrota.
Em janeiro, Bolsonaro afirmou a apoiadores, na porta do Palácio do Alvorada, que preparava novos decretos para facilitar o acesso a armas de fogo a CACs. Na ocasião, citou o crescimento recorde na venda de armamentos, mas disse esperar aumento ainda maior. Segundo a Polícia Federal, 179.771 novas armas foram registradas no País no ano passado, aumento de 91% em relação a 2019.
As alterações incluem, de acordo com texto divulgado pela Secretaria-Geral da Presidência da República:
Decreto nº 9.845
- aumento, de quatro para seis, do número máximo de armas de uso permitido para pessoas com Certificado de Registro de Arma de Fogo;
Decreto nº 9.846
- possibilidade de substituir o laudo de capacidade técnica - exigido pela legislação para colecionadores, atiradores e caçadores (CACs) - por um "atestado de habitualidade" emitido por clubes ou entidades de tiro;
- permissão para que atiradores e caçadores registrados comprem até 60 e 30 armas, respectivamente, sem necessidade de autorização expressa do Exército;
- elevação, de 1 mil para 2 mil, da quantidade de recargas de cartucho de calibre restrito que podem ser adquiridos por desportistas por ano;
Decreto nº 9.847
- definição de parâmetros para a análise do pedido de concessão de porte de armas, cabendo à autoridade pública levar em consideração as circunstâncias do caso, sobretudo aquelas que demonstrem risco à vida ou integridade física do requerente;
Decreto nº 10.030
- dispensa da necessidade de registro junto ao Exército dos comerciantes de armas de pressão (como armas de chumbinho).
"Risco à democracia"
Parlamentares da oposição e entidades da sociedade civil criticaram o conteúdo dos decretos e o momento escolhido para a publicação - durante o carnaval.
O deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ), que aponta “risco à democracia”, anunciou que vai tentar derrubar os decretos na Câmara e no Supremo, por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adi). A deputada Perpétua Almeida disse que o seu partido, o PCdoB, também vai contestar as mudanças no Supremo.
O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) afirmou que Bolsonaro "abriu a porteira" para o armamentismo e que as medidas servem para "armar as milícias" do presidente. "Quando ele diz que teremos problema maior que o dos EUA nas eleições, é disso que está falando. Não vê quem não quer."
Já o deputado Alessandro Molon (PSB-RJ) criticou o momento escolhido pelo presidente para assinar o decreto e questionou a falta de prioridade do governo Bolsonaro – ao tratar de armamentismo em meio à pandemia da covid-19 e a escassez de vacinas no país. "É lamentável ver que o governo não tem o mesmo empenho para garantir vacina, que já está acabando no Brasil", escreveu.
'Única resposta que o presidente da República conhece é liberar armas'
As críticas ao decreto não ficaram restritas à oposição. O Instituto Sou da Paz, organização não governamental que atua há 20 anos pela redução da violência no Brasil, publicou uma nota expressando "indignação" com a decisão do governo de facilitar o acesso a armas de fogo. "O governo federal expressa seu desprezo pela ciência e sua falta de aptidão em dar respostas qualificadas aos maiores desafios do Brasil", diz a nota.
De acordo com o Instituto, o governo Bolsonaro já publicou mais de 30 atos normativos que levaram ao aumento recorde de armas em circulação no ano passado. "Dados preliminares de 2020 já indicam que houve um aumento nos homicídios mesmo em ano de intenso isolamento social. Este governo parece ter conseguido reverter a pequena queda que tivemos a partir de 2018 e conquistada a muito trabalho."
O Sou da Paz também critica o momento da decisão, afirmando que a normativa sobre armas em nada contribui para os principais problemas enfrentados pelo País no momento, citando os efeitos adversos da pandemia do novo coronavírus na economia e na perda de vidas.
"A única resposta que o presidente da República conhece é liberar armas. Não consegue implementar um plano de segurança pública apoiando os Estados e as instituições policiais em escala nacional? Publica decreto de armas. Não consegue dinamizar a economia metendo os pés pelas mãos dia sim dia não? Publica decreto de armas. Não consegue criar soluções de escala nacional para as milhões de crianças que estão há um ano quase sem estudar? Publica decreto de armas. Não consegue comprar vacinas de forma coordenada salvando vidas? Publica decreto de armas."
"Nessa mórbida política de pão e circo, já nos tiraram o pão. Resta ver quem ainda consegue rir", conclui a nota.
O Fórum Brasileiro de Segurança Pública criticou a “fixação” do presidente em flexibilizar “a capacidade de controle do Estado sobre munição e registro de armamentos”. “O Brasil não necessita de mais armas. O que precisamos é de políticas públicas eficientes e críveis, que possam reduzir os vergonhosos índices de violência que seguem crescendo de Norte a Sul do País”, diz nota da ONG./ COLABORARAM MARINA ARAGÃO E RENATO VASCONCELOS
