Bastos e Tarso consideram correta decisão do STF

Para os ministros Márcio Thomaz Bastos, da Justiça, e Tarso Genro, de Relações Institucionais, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu o reajuste de 90,7% nos salários de deputados e senadores foi correta. "Acho que a decisão do Supremo está correta. Falo agora mais como advogado do que como ministro", afirmou Genro. "É uma decisão constitucional, que dá uma boa orientação." "A decisão do Supremo foi absolutamente correta. Não é interferência de um Poder no outro, mas o cumprimento do papel do Supremo de zelar pelas regras e pelas garantias legais e constitucionais", declarou Bastos.Ele acrescentou dizendo que "agora, cabe à Câmara dos Deputados resolver o que fará." Nesta quarta-feira, os líderes partidários e das mesas da Câmara e do Senado devem se reunir para discutir a proposta de decreto legislativo de reajuste dos salários dos parlamentares O presidente da Câmara, Aldo Rebelo (PCdoB-SP), informou que a proposta deverá ser discutida e votada em plenário até esta quinta-feira. Aldo havia dito que as duas Casas do Congresso vão obedecer a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) "como sempre aconteceu". "O descumprimento não está em discussão", afirmou Aldo. O presidente do Senado, Renan Calheiros, havia confirmado, após a decisão do STF, que pretende decidir "o mais rápido possível" a votação do novo decreto fixando o salário dos parlamentares. Ele não quis, no entanto, antecipar o valor do reajuste que deve propor, mas disse que considera o teto de R$ 24,5 mil "moralizante". Na última segunda, o deputado Walter Pinheiro (PT-BA) apresentou um projeto de decreto legislativo para tratar do reajuste. Porém, a proposta prevê um aumento de 28,1% com base na reposição da inflação no período de 2003 a 2004, o que equivale a um salário de R$ 16,4 mil. E não os R$ 24,5 mil que os parlamentares estão reivindicando. Por conta disso, o projeto do petista pode não ser o escolhido para ir à votação. Julgamento no STF O STF julgou duas ações nesta terça-feira e decidiu pelo cancelamento do reajuste. A primeira, protocolada pelo PPS, foi rejeitada porque o argumento se baseava em um decreto que não estava mais em vigor, o mesmo que foi usado pelos parlamentares para conceder o aumento de quase 100%. Porém o Supremo, nessa mesma ação, recomendou que o Congresso elabore um projeto de decreto legislativo específico sobre o salário dos parlamentares para ser votado na Câmara e no Senado. Já o segundo julgamento tinha como base um mandado de segurança impetrado na última segunda-feira pelos deputados Raul Jungmann (PPS-PE), Fernando Gabeira (PV-RJ) e Carlos Sampaio (PSDB-SP). Nesse caso, os ministros do Supremo aceitaram o argumento dos três parlamentares de que o reajuste foi concedido por ato das Mesas da Câmara e Senado - e não por votação em plenário - com base em um decreto que perdeu a validade em 2003. Previsto na Constituição, o mandado de segurança é uma ação que tem por finalidade principal corrigir ilega­lidades e abusos de poder cometidos por servidores e agentes públicos, bem como por particulares que este­jam praticando atividades públicas ou no desempenho de funções públicas. No caso do reajuste parlamentar, o mandado contesta a forma como o aumento foi concedido - sem ter passado pela votação dos demais deputados e senadores - apenas por ato das Mesas do Congresso. O argumento era de que houve abuso de poder por parte da direção do Congresso, que teria usurpado prerrogativas do plenário garantidas pela Constituição. A decisão do Supremo obrigará a votação do decreto em plenário e, até que isso seja feito, o megarreajuste permanece cancelado. A idéia é votar o decreto legislativo rapidamente, porque esta é a última semana de funcionamento do Congresso Nacional, antes do recesso. A próxima legislatura começa em 1º de fevereiro, quando entraria em vigor o reajuste. Colaborou Eugênia Lopes e Denise Madueño

Agencia Estado,

19 Dezembro 2006 | 20h40

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