BASTIDORES: STF deve admitir necessidade de aval do Congresso para afastar parlamentar

Julgamento pode liberar o caminho para o Senado barrar as restrições impostas ao senador Aécio Neves (PSDB-MG) sem atropelar o tribunal

Rafael Moraes Moura, Breno Pires e Beatriz Bulla, O Estado de S.Paulo

29 Setembro 2017 | 22h59

O cenário hoje no Supremo Tribunal Federal (STF) é considerado favorável ao senador Aécio Neves (PSDB-MG). As sinalizações internas são de que a maioria dos ministros da Corte admitirá que cabe ao Congresso dar a palavra final sobre o afastamento de parlamentares. O julgamento pode liberar o caminho para o Senado barrar as restrições impostas ao tucano sem atropelar o tribunal.

A expectativa é de que os votos de Celso de Mello e da presidente do tribunal, Cármen Lúcia, definam o resultado do julgamento, que deve garantir maior segurança jurídica em relação às medidas cautelares que o Supremo pode impor a parlamentares, já que há um vácuo legal sobre o tema de afastamento. Além disso, definirá o futuro da relação do STF com um Congresso cada vez mais afundado na Lava Jato.

O relator da ação, ministro Edson Fachin, liberou o processo para julgamento na sexta-feira passada, atendendo a um pedido da presidente da Corte para votar a matéria o quanto antes. Cármen agiu para diminuir a crise entre o STF e o Congresso, em um esforço para evitar o risco de ver a Corte ser desmoralizada caso o Senado eventualmente descumprisse a decisão da maioria apertada da Primeira Turma.

Na ação ajuizada por três partidos (PP, PSC e SD), os partidos pedem que o Congresso dê a palavra final sobre a aplicação das medidas previstas nos artigos 312 (que trata de prisão preventiva) e 319 do Código de Processo Penal (que trata do recolhimento domiciliar noturno e outras restrições menos graves, como a proibição de manter contato com determinada pessoa ou ir a certos locais) quando envolver parlamentares.

O entendimento firmado pode atingir não apenas Aécio, mas outros parlamentares que futuramente venham a ser alvos de medidas judiciais.

O recolhimento domiciliar noturno é visto como uma questão mais delicada dentro da Corte, sendo interpretada como uma espécie de prisão na avaliação de alguns ministros. O julgamento é considerado mais imprevisível e delicado que o de dezembro do ano passado, quando o plenário decidiu por 6 a 3 não referendar a decisão do ministro Marco Aurélio Mello de afastar o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) da presidência da Casa.

Naquele caso, havia uma decisão de um ministro apenas (que não afastou Renan do cargo, apenas da presidência do Senado) e acabou não sendo acolhida pela maioria dos colegas. Já quanto a Aécio, o plenário do STF poderá firmar um entendimento que reverte a determinação da Primeira Turma da Corte, colegiado formado por cinco ministros – dos quais três se posicionaram favoráveis à aplicação de medidas cautelares.

Mesmo com a disposição de contribuir para a estabilidade na relação entre os poderes, integrantes do próprio Supremo reconhecem que um resultado favorável a Aécio pode aprofundar as divisões entre os ministros e terá um custo à imagem do tribunal.

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