Bastidores: Lei da Anistia dividiu as opiniões no grupo desde sua formação

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Por Roldão Arruda
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Na série de recomendações que a Comissão Nacional da Verdade fará ao Estado brasileiro, em seu relatório final, só uma questão não teve unanimidade nas votações internas. Foi a que envolve a Lei da Anistia, promulgada em 1979. Dos sete integrantes do grupo, seis votaram a favor da proposta para que seja retirado o benefício da anistia aos agentes de Estado que cometeram graves violações de direitos humanos nos anos da ditadura. Eles recomendam que os autores de crimes como tortura, execução sumária e desaparecimento forçado sejam responsabilizados nas áreas cível, criminal e administrativa. O único voto contrário foi o do advogado pernambucano José Paulo Cavalcanti Filho. A pedido dele, o relatório final conterá um parágrafo com o registro de que não seguiu a maioria. Ele argumentou que a comissão deveria acatar a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 153), apresentada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que pedia a revisão da Lei da Anistia. Naquele julgamento, em 2010, o Supremo decidiu que o pedido era improcedente e que a anistia aos agentes de Estado deveria ser mantida. Cavalcanti Filho tem 66 anos e atua na área criminal. Foi secretário-geral do Ministério da Justiça no governo José Sarney e chefiou a pasta interinamente. Integra a Academia Pernambucana de Letras e escreveu uma biografia de Fernando Pessoa. A ideia de revisão da Lei da Anistia provocou polêmicas na comissão desde sua criação, em 2012. No início ela se dividiu em dois grupos, mas no decorrer dos debates passou a prevalecer a tese de que o Brasil deveria seguir tratados internacionais que consideram graves violações de direitos humanos crimes imprescritíveis, que não podem ser anistiados. O advogado José Carlos Dias foi um dos que mudaram de opinião. Para os outros seis integrantes, a condenação das graves violações de direitos humanos não está voltada apenas para o passado: ela visa também os casos atuais. "De certa maneira, esses fatos continuam a ocorrer. Ainda se tortura muito no Brasil porque nunca se condenou a tortura", diz o coordenador do grupo, Pedro Dallari.

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