Barreto: governo não tem decisão sobre sigilo fiscal

O secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, informou nesta manhã não ter ainda uma decisão do governo se será enviado ao Congresso um projeto de lei que discipline o repasse de informações sigilosas pelo órgão. A Medida Provisória 507, que foi editada durante a campanha eleitoral, quando houve vazamento de dados de pessoas ligadas ao então presidenciável tucano José Serra, caducou na semana passada. Hoje, a Receita publicou uma portaria revogando a regulamentação sobre o tema, editada à época.

RENATA VERÍSSIMO, Agência Estado

23 de março de 2011 | 11h36

Barreto informou também que, seguindo o parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a Receita já restabeleceu o envio de informações sobre importações e exportações ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, para subsidiar as investigações de defesa comercial. Barreto afirmou que o envio das informações foi retomado há cerca de três semanas.

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