Ayres Britto critica regras para debate da reforma eleitoral

'Temos a lamentar que acabou prevalecendo a analogia entre a internet e as rádios e TVs', diz presidente do TSE

Mariângela Gallucci e Felipe Recondo, de O Estado de S.Paulo,

17 de setembro de 2009 | 18h18

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Carlos Ayres Britto, criticou nesta quinta-feira, 17, a decisão da Câmara dos Deputados de equiparar a internet ao rádio e à TV na realização de debates durante a campanha do próximo ano.

 

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"Temos a lamentar que terminou prevalecendo a analogia entre a internet e as emissoras de rádio e televisão. Achamos que qualquer analogia cabível só poderia ser com a mídia impressa ou escrita, porque o espaço de liberdade é muito maior, inclusive para posicionamentos a favor de determinadas candidaturas ou contra. A comparação da internet com mídias que dependem da concessão do poder público, para nós, prejudica esse dinamismo que queremos para o processo eleitoral", afirmou o ministro.

 

A lei aprovada pela Câmara determina que os debates eleitorais na internet devem seguir as mesmas restrições existentes para as emissoras de rádio e televisão. No rádio e na TV, que são concessões públicas, passou a ser obrigatório fazer o convite para participação nos debates aos candidatos dos partidos com representação na Câmara.

 

As críticas de Ayres Britto não se restringiram às restrições impostas aos debates na internet. Ele disse que a Justiça Eleitoral "se viu descontemplada na sua jurisprudência em vários aspectos e também nas suas expectativas".

 

Para o presidente do TSE, o retorno do voto impresso "foi um retrocesso". "Temos que lamentar, porque se o objetivo é auditar a urna eletrônica, é possível auditar com toda segurança a urna eletrônica sem precisar do voto impresso, que, quando testado em 2002, resultou em atraso de votação, no atolamento das máquinas impressoras. O voto impresso onera a eleição", afirmou.

 

Ayres Britto também não gostou do plano de arrecadação de recursos. "Outro fator de desagrado é que no plano estratégico da arrecadação de recursos para partidos, comitês e candidatos e a respectiva prestação de contas, o trabalho da Justiça Eleitoral ficou extremamente dificultado. Queríamos uma lei que nos possibilitasse fazer um caminho seguido pelo dinheiro, desde o primeiro doador até o último destinatário. Esperávamos que a lei investisse em mecanismos coibitivos de caixa dois e doação oculta", disse.

 

Segundo ele, "continua faltando transparência". "O trabalho da Justiça Eleitoral ficou dificultado. A menos que o Poder Executivo vete esses dispositivos. Não tenho expectativa quanto a isso, mas no plano da possibilidade o veto é viável", afirmou.

 

Apesar de ter feito várias críticas, Ayres Britto disse que ocorreram avanços em relação à internet. "Houve avanço na Internet. Nós não queríamos que a Internet passasse por censura prévia. Ou que a Internet recebesse um tratamento que dificultasse a participação dos internautas na vida política do país. É uma ferramenta tecnológica, digital, que pode dinamizar o processo eleitoral, vitalizar a cidadania, carrear recursos para a campanha eleitoral, levar os jovens a se interessar pela vida política. Porque sabemos que o jovem se interessa muito pela internet, hoje mais que pelo rádio e pela televisão", disse.

 

Outro ponto positivo da reforma, segundo Ayres Britto, foi que "o Poder Legislativo saiu da inércia".

 

Jobim

 

Ex-presidente do TSE, o ministro da Defesa, Nelson Jobim, disse que vai sugerir ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva que vete o artigo aprovado pela Câmara, que obriga a impressão de 2% dos votos, hoje exclusivamente registrados nas urnas eletrônicas. O procedimento valeria para eleições a partir de 2014 e serviria para uma eventual auditoria do resultado. Jobim também classificou a proposta de "um retrocesso".

 

Outro ponto aprovado pelo Congresso e de difícil implementação, segundo o ministro, é o voto em trânsito para presidente da República. O eleitor poderá, mesmo que não esteja em seu domicílio eleitoral, participar da eleição presidencial. Jobim argumentou que o principal mérito do sistema atual é a segurança e disse que, ao estabelecer o voto em trânsito, o TSE precisaria montar uma rede de computadores. Isso, de acordo com ele, poderia tornar a votação alvo de hackers.

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