Aviação civil: ONU fiscaliza, mas não pode intervir no Brasil

Brasil ainda não se pronunciou sobre revisão do setor feita por agência em 2000 e 2003.

Adriana Stock, BBC

27 de julho de 2007 | 08h06

Os sistemas de aviação internacional dos países seguem a regulamentação da Organização da Aviação Civil Internacional (Oaci), ligada à ONU.A entidade fiscaliza os países, mas não pode intervir diretamente neles."As regras são incorporadas às leis dos países", explica Denis Chagnon, porta-voz da Oaci, em Montreal.A Oaci não tem poder para impor tais normas, mas a organização desconhece países que não tenham seguidos os padrões internacionais - afinal, todos estão interligados pelo mesmo espaço aéreo e, do contrário, haveria um completo caos.Entretanto, Chagnon destaca ainda o primeiro artigo da Convenção de Chicago que diz: "Os Estados-membros reconhecem que todo Estado tem soberania plena e exclusiva no espaço aéreo situado sobre o seu território".A Oaci foi criada em 1944 na Convenção de Aviação Civil Internacional, mais conhecida como Convenção de Chicago, que também estabeleceu os padrões de controle e transporte aéreo.Atualmente com 190 países-membros, a Oaci é responsável pelas normas que cobrem todos os aspectos técnicos e operacionais da aviação civil internacional, tais como segurança, licenças, operação de aeronaves, aeroportos (internacionais e não domésticos), serviços de tráfego aéreo, investigação de acidentes e meio ambiente.Em 1999, a Oaci criou um programa de auditorias, o Universal Safety Oversight Audit Programme (Usoap), para verificar periodicamente se os sistemas aéreos estão de acordo com as normas internacionais. Entre 1999 e 2004, todos os países-membros foram auditados.No Brasil, a fiscalização ocorreu em abril de 2000, seguida por uma reavaliação em junho de 2003.No ano passado, a Oaci determinou que os resultados das auditorias deveriam ser publicados na internet com a devida autorização dos países-membros.Foi estabelecido que os governos teriam até março de 2008 para decidir pela publicação ou não.Segundo a assessoria da Oaci, o Brasil ainda não se manifestou.Uma nova "fiscalização rotineira" estaria marcada para o ano que vem no país, segundo informação Comando da Aeronáutica. Mas a Oaci, em Montreal, não confirmou a data.Enquanto a Oaci estabelece parâmetros internacionais de aviação, é responsabilidade de cada país criar suas próprias leis para regulamentação do seu sistema aéreo, tanto para a aviação internacional como para a doméstica.No Brasil, está em vigência o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), sancionado pelo então presidente José Sarney, em 1986.A maior autoridade no país para a aviação é o Ministério da Defesa, cujo Conselho de Aviação Civil (Conac) formula a política nacional de aviação civil.Estão vinculadas ao Ministério da Defesa a Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária (Infraero), estatal responsável por 65 aeroportos no país, e a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que regula e fiscaliza toda a indústria de aviação civil e de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária.O controle do tráfego aéreo é feito pelo Departamento de Controle do Espaço Aéreo (Decea), subordinado ao Comando da Aeronáutica.No âmbito internacional, existem outras organizações relevantes no setor de aviação civil.A International Air Transport Association (Iata) representa 250 companhias aéreas mundiais - não estão inclusas as companhias de baixo custo.O Conselho Internacional de Aeroportos (ACI, na sigla em inglês), com sede em Bruxelas, agrupa aeroportos comerciais de 178 países.Já a Civil Air Navigation Services Organisation (Canso) é a "voz global" das companhias de controle do tráfego aéreo.BBC Brasil - Todos os direitos reservados. É proibido todo tipo de reprodução sem autorização por escrito da BBC.

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