O projeto que altera a Lei Orgânica da Defensoria Pública foi aprovado pela CCJ do Senado. O texto, que ainda vai a votação em plenário, prevê ampliação no quadro de defensores e uso de mediação e conciliação. O texto regulamenta a autonomia funcional, administrativa e orçamentária da Defensoria Pública, democratiza e moderniza sua gestão e estabelece os direitos das pessoas assistidas.
