Avança no Senado Lei da Defensoria Pública

O projeto que altera a Lei Orgânica da Defensoria Pública foi aprovado pela CCJ do Senado. O texto, que ainda vai a votação em plenário, prevê ampliação no quadro de defensores e uso de mediação e conciliação. O texto regulamenta a autonomia funcional, administrativa e orçamentária da Defensoria Pública, democratiza e moderniza sua gestão e estabelece os direitos das pessoas assistidas.

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