Avança acordo para encerrar guerra fiscal

Só três Estados resistem à idéia de validar atuais incentivos e extingui-los progressivamente

Sérgio Gobetti, BRASÍLIA, O Estadao de S.Paulo

07 de agosto de 2022 | 00h00

Os secretários estaduais da Fazenda praticamente fecharam ontem um acordo de maioria para pôr fim à guerra fiscal e transformar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em um tributo cuja arrecadação será concentrada nos Estados consumidores.Apenas Paraíba, Goiás e Espírito Santo ainda resistem e ameaçam a unanimidade necessária para converter o acordo em um convênio formal, que seria histórico no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).A minuta de acordo prevê validação dos incentivos fiscais atuais e sua extinção progressiva, a partir de agora. Ela será submetido à próxima reunião do Confaz, em 4 de setembro. Se não houver unanimidade, os secretários pensam em apresentar essa minuta como uma proposta de reforma tributária da maioria dos Estados, o que facilitaria sua aprovação pelo Congresso, onde precisaria de dois terços dos votos.Em termos numéricos, as bancadas dos três Estados que, a princípio, tem ressalvas à proposta somam 35 deputados, de um total de 513 - ou seja, menos de 7%. O problema é que, se o fim da guerra fiscal depender da votação da reforma tributária, outras questões podem cruzar o debate e, mais uma vez, retardar ou impedir mudanças.Do outro lado, se o governo conseguir fechar o convênio já no Confaz, eliminaria a maior parte dos obstáculos para aprovar a reforma tributária, permitindo que a discussão no Congresso se concentre no novo modelo de tributação do País e não na disputa de questões de interesse dos Estados.A dificuldade de viabilizar o convênio é que, como órgão representativo de todos os Estados, o Confaz só pode tomar decisões por consenso. É ele que tem atribuição, por exemplo, de autorizar a concessão de abatimentos no pagamento de impostos, os chamados benefícios fiscais. Por isso, todos os contratos de incentivo fiscal assinados pelos governos estaduais nos últimos 20 anos são passíveis de contestação judicial, o que levou os secretários à iniciar a discussão sobre como chegar a uma saída honrosa para essa guerra fiscal.O texto acertado ontem dá uma solução definitiva sobre os litígios passados, ao validá-los formalmente. Ao mesmo tempo, proíbe a concessão de novas benesses para empresas. O que já foi concedido continuaria valendo por algum tempo ainda, mas dentro de algumas regras.Os benefícios do setor comercial, por exemplo, precisariam ser revogados imediatamente. Os do setor industrial, entretanto, poderiam ser mantidos plenamente até o fim de 2011 e depois reduzidos progressivamente até o fim dos contratos.A partir de 2012, pela minuta de acordo, a alíquota do ICMS cobrada pelos Estados produtores das mercadorias também seria reduzida dos atuais 12% (Nordeste) e 7% (Sudeste) para apenas 4%. O restante do imposto passaria a ser embolsado pelos Estados destinatários, ou consumidores, como é praxe no mundo desenvolvido.

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