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Gabriela Biló/Estadão - 6/8/2019
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Autonomia para Estados e municípios 'não eximiu Executivo federal de suas incumbências', diz Fux

Segundo o ministro, a determinação sobre quem pode decidir sobre isolamento apenas 'reforçou a competência' dos executivos de todas as esferas

Redação, O Estado de S.Paulo

22 de junho de 2020 | 12h03

Vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Luiz Fux disse nesta segunda-feira, 22, que a corte "não eximiu o Executivo federal de suas incumbências" ao decidir que estados e municípios têm autonomia para impor o isolamento social durante a pandemia do novo coronavírus. E, ao justificar a decisão, declarou que o Supremo tem obrigação de evitar que "pessoas anticiência" violem direitos fundamentais, como a acesso à saúde.

"O Supremo tem obrigação de evitar que as pessoas que são anticiência, que são contra a ciência (...) Tem de podar aquilo que pode violar um dos direitos fundamentais, que é direito à saúde", declarou Fux, durante uma live promovida pelo jornal O Globo.

Segundo o ministro, a determinação de que estados e municípios podem decidir pelo isolamento apenas "reforçou a competência" dos executivos de todas as esferas. "O Supremo não eximiu o Executivo federal de suas incumbências", afirmou.

De acordo com o Fux, o modelo federativo do País permite que seus entes optem ou não pelo isolamento social. "Como a saúde é um direito de todos e dever do Estado, o Estado federativo brasileiro escolheu que os estados federados têm autonomia executiva, jurídica e financeira."

Fux foi além e  citou as diferenças regionais na disseminação do coronavírus como um dos motivos para embasar a decisão pela autonomia de estados e municípios. "Às vezes o que serve para a União não serve para municípios", disse. "(Mas) a união federal continuará com suas responsabilidades"

Para o ministro, o STF "tem uma linha muito limítrofe entre o direito e a política, e a melhor postura num momento de pandemia é de deferência". Mas ele completou declarando que "quando uma lei é irrazoável, o Supremo deve intervir".

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