Atribuições dos promotores têm que ser fortalecidas, diz presidente da Assembleia de SP

Recém-eleito para o cargo, deputado Samuel Moreira (PSDB) evita entrar no mérito de proposta que tira poder de investigação do MP, mas sinaliza ser contrário à ideia

Fernando Gallo - O Estado de S.Paulo

26 Abril 2013 | 00h30

"As atribuições do Ministério Público têm que ser fortalecidas. O que está ocorrendo é que, por conta de excessos, querem discutir e mudar regras gerais que não devem ser mudadas. A maioria dos promotores não comete excessos". Recém-eleito, o presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo, Samuel Moreira (PSDB) diz não querer entrar no mérito da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do deputado Campos Machado (PTB) que retira dos promotores a competência de toda a qualquer investigação relativa a prefeitos e deputados e concentra esse poder nas mãos do Procurador-geral de Justiça. Contudo, sinaliza claramente sua oposição à proposta.

 

Em sua primeira entrevista desde que tomou posse, Moreira diz não ver elementos que justifiquem a abertura de uma investigação, pela Assembleia, dos deputados citados na operação que investiga a chamada Máfia do Asfalto - uma quadrilha que fraudava licitações com verbas de emendas parlamentares em prefeituras do interior paulista. "É preciso que se tenha uma denúncia concreta. Não vi nenhuma notícia dizendo 'o deputado tal vendeu a emenda tal'".

 

O presidente do legislativo diz que sua gestão promoverá uma agenda de "transparência total" e promete que publicará no site da Casa a lista de lotação dos funcionários - até hoje guardada sob sete chaves pela administração da Assembleia -, as respectivas emendas parlamentares e inclusive os salários dos servidores, caso a Justiça permita.

 

Ele sustenta ainda que não renovará toda a frota de veículos da Casa e promete "ampla concorrência" na troca dos automóveis.

 

O sr. será um presidente de continuidade ou de mudança em relação à gestão Barros Munhoz?

Toda sucessão se faz pensando sempre em avanços e melhorias. Qualquer que seja o patamar, o nosso esforço será o de avançar mais.

 

Qual o sr. gostaria que fosse a marca de sua gestão?

Não quero que você considere excesso de humildade, mas a nossa pretensão básica é, ainda que pese que as pessoas achem que tem que ter marcas, mais ousadia, mas o mais importante é fazermos nossa lição de casa, nossa obrigação. Uma das obrigações é fazer com que as pessoas tenham acesso às informações da Assembleia. Através de acesso a um bom portal, que seja amigável, acessível, simples, rápido e eficiente. Já pedimos medidas nesse sentido. Você poderá entrar no link do deputado e ter acesso às emendas parlamentares, aos funcionários que compõem os gabinetes, aos gastos com o gabinete.

 

A Assembleia não divulga quem são os funcionários que estão lotados nos gabinetes, não divulga os salários dos funcionários, não aceita pedidos de informação por via eletrônica. Hoje por hoje, é uma casa transparente?

Posso te garantir que os pedidos de informação que nos chegarem serão atendidos. Caminharemos no sentido de garantir transparência total.

 

O sr. vai divulgar os salários dos funcionários de forma nominal e individualizada? Eles entraram na Justiça para impedir essa publicação.

Estamos tendo uma dificuldade. A Assembleia recorreu. Mas estamos criando mecanismos que permitam, obviamente respeitando a decisão da Justiça, ter o salário do pessoal com relação ao cargo que ocupa. Talvez a gente não possa, por decisão da Justiça, divulgar os detalhes dos benefícios, das incorporações, mas sim o salário relacionado àquele cargo.

 

Mas isso a Assembleia já faz hoje, presidente. Caso a Justiça negue o pedido dos funcionários, o senhor publicará o salários dos funcionários de maneira nominal e individualizada?

Não tenha dúvida disso. Se a Justiça decidir, nós faremos. Não vejo problema algum em relação a isso, até porque isso já está sendo feito em várias instituições.

 

O sr. vai divulgar quem são os funcionários dos gabinetes parlamentares?

Todo o nosso trabalho é no sentido de prestar todas essas informações, onde o funcionário trabalha. É um assunto que fortalece o espírito da transparência em relação ao servidor público.

 

Então o sr. vai publicar?

Acho que vamos publicar sim. Estão caminhando os estudos do portal para resolver essa questão.

 

O sr. trabalha com prazo?

Posso te dizer que nos próximos 30 dias. Tranquilamente até o dia 15 nós temos isso equacionado.

 

A Assembleia Legislativa tentou direcionar a renovação da frota para uma determinada marca de veículos, e depois da divulgação dessa artimanha acabou suspendendo a licitação. Como o sr. avalia esse episódio ocorrido em janeiro?

Não posso fazer uma avaliação, não me dediquei a isso. Estou me dedicando à decisão que vamos tomar em relação à renovação da frota. Ela vai ser baseada em parâmetros técnicos. Estamos avaliando inclusive o que é melhor do ponto de vista econômico e financeiro. Será feita uma avaliação dos veículos que necessitam ser substituídos, priorizando o trabalho dos deputados. Posso te assegurar é que não serão todos os carros que serão substituídos e que vamos fazer uma ampla concorrência.

 

O sr. cogita locar os veículos, em vez de comprá-los?

Está sendo estudada essa possibilidade. Também preciso de um prazo de mais 30 dias para concluir todos os estudos técnicos.

 

A Assembleia controla a frequência de seus servidores por assinatura em livro-ponto, e recentemente dispensou todos os seus funcionários de assinar o livro diariamente. Isso abre uma brecha enorme para a existência até de funcionários fantasmas, já que o controle é extremamente precário. O sr. vai promover alguma mudança em relação ao controle de ponto?

Queremos que qualquer cidadão saiba quem compõe a equipe de um deputado, saiba onde estão lotados. Essas informações vão estar disponíveis, respeitando o trabalho dos funcionários, respeitando, valorizando, buscando a autoestima. Queremos fazer um trabalho conjunto com os funcionários, que são os grandes aliados da instituição. Agora, também pedimos estudos para que se verifiquem alternativas e custos para uma discussão sobre o controle de ponto. Estamos vendo como funciona em outras Assembleias, na Câmara dos Deputados, no Senado, quais são as iniciativas para se iniciar essa discussão.

 

O controle biométrico, com dispensa dos funcionários que exercem atividades de representação, é uma alternativa?

É uma alternativa, dentro de outras opções que estamos avaliando.

 

Qual a posição do sr. em relação à PEC do deputado Campos Machado para concentrar nas mãos do Procurador-Geral as investigações do Ministério Público?

Somos a favor da fiscalização sobre a atividade política e sobre os homens públicos. Tem haver controle sobre a atuação dos agentes públicos. Homem público, vida pública. Não pode se queixar de ser fiscalizado. As instituições como o Ministério Público, o Tribunal de Contas, a Assembleia Legislativa, têm que ser fortalecidas nas suas atribuições, porque são atribuições de Estado. Ocorrem excessos no Ministério Público, nas instituições? Ocorrem. São minorias e você não pode, por conta dessas exceções, mudar regras que enfraqueçam as instituições. Você tem que fortalecer as regras e combater os excessos, que são minorias. O que tenho sentido na discussão desse processo é que há uma preocupação de se eliminar os excessos. Que são minorias, não representam o conjunto dos promotores.

 

Concentrar nas mãos do Procurador-Geral é a forma de combater os excessos?

Eu disse a você claramente que as atribuições do Ministério Público têm que ser fortalecidas.

 

Mas concentrar no PGJ é uma forma de fazer isso?

Eu não queria entrar no mérito da PEC. Não sei se ficou claro o meu posicionamento.

 

Não ficou.

Estou te dizendo primeiro que somos a favor de fiscalização. Não vamos apoiar nenhuma medida que restrinja, que diminua o poder de fiscalização das instituições.

 

Ministério Público inclusive.

Só falta eu falar 'principalmente'. Do Ministério Público. Do ponto de vista pessoal, acho que as atribuições do Ministério Público têm que ser fortalecidas. O que está ocorrendo é que, por conta de excessos, querem discutir e mudar regras gerais que não devem ser mudadas. A maioria dos promotores não comete excessos. Não é possível que haja qualquer tipo de radicalismo de posição entre instituições.

 

Essa PEC vem ganhando cada vez mais adesões, principalmente depois da operação Fratelli, do MP, que flagrou deputados da casa em contato com integrantes da chamada 'máfia do asfalto'. O sr. vai levá-la a voto?

Quem vai decidir são os deputados. Vamos ouvir e discutir mais o assunto. O conjunto das bancadas é que vai determinar o nosso posicionamento no momento adequado.

 

Há vários parlamentares da Casa citados e até em contatos telefônicos frequentes com os integrantes da quadrilha que fraudava licitações com verbas de emendas no interior do Estado. O secretário da Casa Civil do governo, Edson Aparecido, chegou a pedir favor para o homem apontado com o chefe da quadrilha e alertá-lo sobre uma possível investigação do MP em cima da uma obra feita pela empreiteira. O deputado Itamar Borges prometeu arrumar um convênio para o empreiteiro. O deputado Roque Barbiere prometeu uma emenda de R$ 250 mil para um integrante da quadrilha. A Assembleia não deveria abrir uma investigação sobre isso?

Os órgãos competentes estão investigando. Ministério Público, polícia, apurando o assunto. Vamos acompanhar as apurações.

 

Mas já que há deputados que, em tese, estão envolvidos, não é o caso de a Assembleia se envolver? Requerer, por exemplo, cópia dos autos, abrir um procedimento na Corregedoria?

Ainda não há elementos... não há ainda nenhuma denúncia contra os deputados. Não estão sendo denunciados, ainda não estão sendo investigados.

 

O sr. acha natural essa relação que o secretário Edson Aparecido, que os deputados...

... isso está sendo apurado. Precisamos ter elementos concretos que possibilitem a iniciativa de um ou outro numa denúncia.

 

Mas tem um deputado prometendo arrumar um convênio para o homem que é apontado como o chefe da quadrilha, tem um deputado que disse que 30% dos deputados da Casa vendiam emenda prometendo uma emenda de R$ 250 mil para outro homem denunciado por compor essa máfia do asfalto. Isso já não é elemento suficiente?

É preciso que se tenha uma denúncia concreta.

 

Dois anos atrás, quando o deputado Roque Barbiere fez a denúncia de venda de emendas, não tinha nenhum caso concreto, e, no entanto, a Assembleia encaminhou a questão para o Conselho de Ética.

Tanto é que o Conselho encaminhou para o Ministério Público, que tem mais condições de se apurar do que a Assembleia. Mas ali havia uma frase muito forte, uma denúncia muito forte. Agora não se tem. Não vi nenhuma notícia dizendo "o deputado tal vendeu a emenda tal".

 

Quase dois anos depois da entrevista em que o deputado Roque Barbiere afirmava que cerca de 30% dos deputados estaduais vendiam emendas, as chamadas "indicações parlamentares", ao contrário do que ocorre na Câmara dos Deputados, no Senado e até na Câmara Municipal, são feitas de maneira informal, não são emendas ao orçamento propriamente ditas. Ninguém sabe, por exemplo, quais as emendas que os deputados indicaram para o ano de 2013. Quando a Assembleia vai formalizar as emendas?

Elas foram indicadas no Orçamento e publicadas no Diário Oficial. (Mostra uma página do DO de 19 de dezembro de 2012 com as suas emendas publicadas).

 

Mas ainda é uma indicação, não uma emenda formal. Ao que se sabe, a cota de indicações de cada deputado é de R$ 2 milhões. Mas quando vai se ver, tem deputado que conseguiu liberar R$ 4 milhões, R$ 5 milhões, R$ 6 milhões. O fato de não ser uma emenda formal permite essa discrepância.

Temos que conversar com o governo, até porque tem uma falta de sincronização. Às vezes a emenda de 2012 sai em 2013, então a gente precisa criar um sistema único.

 

Não era o caso de formalizar as emendas?

Acho que é o caso de organizar melhor a informação.

 

Há anos a Assembleia dispensa licitação para contratar a operadora da TV da Casa. O sr. pretende manter esse procedimento?

Não. Você pode ter certeza. O contrato vence em 10 de maio. Estamos correndo muito. Tem gente estudando para colocar um edital de licitação. Vamos licitar. Estamos fazendo um esforço para não precisar prorrogar sem a licitação. Queremos lançar o edital até o dia 10. Se for necessária uma prorrogação, será até a data da licitação.

 

Uma das reclamações muito freqüentes nas Assembleias Legislativas é a do esvaziamento de suas competências pela Constituição de 1988. Contudo, pouco fazem para mudar essa situação. O sr. vai encampar esse debate?

Essa é uma questão central. Há uma centralização de poder político muito forte na União. Os Estados estão enfraquecidos do ponto de vista das suas prerrogativas legislativas. Hoje quase tudo passa sobre as iniciativas de Brasília. As iniciativas de lei elas precisam ser descentralizadas. Os Estados precisam de mais competência. (Em 2012) Foi protocolada uma PEC em Brasília que aumenta as prerrogativas para legislarem sobre licitações, comunicação, defesa do consumidor, tem vários itens dessa PEC assinada pela maioria dos presidentes de Assembleia Legislativa do País. Eu já conversei por duas vezes com o deputado Diniz Pinheiro, de Minais Gerais, vamos conversar também com o presidente do Rio de Janeiro, o do Rio Grande do Sul, Distrito Federal. Conversei com o senador Aloysio Nunes e estamos marcando um diálogo com o Renan Calheiros e o Henrique Alves para avaliar a possibilidade de pautar essa PEC, dando mais força para os legislativos estaduais. Vamos entrar nessa batalha.

 

 

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