Atos secretos: caso de 82 estagiários deve ir a plenário

Senadores deverão decidir no voto sobre anulação ou não do ato que transformou estagiários em servidores

AE, Agencia Estado

21 de julho de 2009 | 18h40

O primeiro-secretário do Senado, senador Heráclito Fortes (DEM-PI), informou que a decisão sobre anulação ou não do ato que transformou 82 estagiários da Gráfica do Senado em servidores públicos federais, sem concurso, pode ser levada ao plenário da Casa. Heráclito informou que pedirá um parecer à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sobre a constitucionalidade do ato e, depois, levará o caso para análise do restante dos senadores. "Há uma controvérsia entre pareceres da época - um, pela demissão, e outro, pela manutenção. Mas, preliminarmente, acredito que não há respaldo jurídico para a manutenção dos funcionários", declarou o senador.

 

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Esta manhã, o presidente da CCJ, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), adiantou à Agência Estado que chamará para si a responsabilidade pelo processo e declarar inconstitucional a transformação dos estagiários em servidores públicos. Com a decisão, o senador se tornará o relator do caso. O jornal O Estado de S.Paulo revelou, no domingo, que os 82 estagiários foram transformados em servidores contratados da administração pública por um ato administrativo editado em 1992, quatro anos depois da promulgação da Constituição, que proíbe nomeações sem concurso público. Na época do ato administrativo, Agaciel Maia, que por 14 anos foi diretor-geral do Senado, era o diretor-executivo do chamado Centro Gráfico.

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