BRASÍLIA - O ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, disse nesta sexta-feira, 29, durante defesa da presidente Dilma Rousseff na Comissão Especial do Impeachment do Senado, que a equalização de taxas de juros dentro do Plano Safra não se trata de ato da Presidência, mas sim do Conselho Monetário Nacional (CMN) com base em autorização dada pelo Congresso. “Só isso já derruba a hipótese de crime de responsabilidade de Dilma porque os atos não foram tomados pela presidente, mas sim pelos ministros”, defendeu. Também ouvida pela comissão, a ministra da Agricultura, Kátia Abreu, questionou, ao falar das acusações contra Dilma: "Quem é que nunca atrasou um pagamento de conta na sua vida?”
Segundo Barbosa, subvenções como essa existem há muito tempo e nunca haviam sido questionados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) até 2015, quando o órgão de controle passou a considerar que acumular saldos muito grandes dessa rubrica nos bancos públicos poderia configurar uma operação de crédito maquiada pelo governo. “Quando o TCU mudou o entendimento, o governo adotou imediatamente as recomendações do órgão. Pedimos e o Congresso autorizou o pagamento de todos os passivos apontados pelo TCU”, acrescentou.
Para o ministro, as chamadas “pedaladas fiscais” já foram resolvidas. “Assunto foi questionado, respondido e resolvido em 2015”, reforçou. “Além disso, houve pagamento de contas de exercícios anteriores durante o primeiro semestre de 2015. Essas contas de anos passados foram reduzidas e não houve atraso nos pagamentos de 2015”, argumentou.
Barbosa voltou a dizer que considera não haver base legal para o impeachment. “A meta fiscal é anual e foi cumprida. A própria mudança da meta validou todos os decretos questionados”, reforçou. “E no caso das equalizações de juros, não se trata nem de ato da presidente da República”, repetiu.
Agricultura. Em sua fala, a ministra Kátia Abreu disse acreditar na honestidade e na idoneidade da presidente. “Temos que pensar na importância da agricultura. Não podemos criminalizar instrumentos importantes para os produtores rurais”, defendeu. Kátia argumentou que os atrasos em pagamentos do Tesouro referentes à equalização de juros de crédito agrícola não podem ser encaradas como um empréstimo tomado pelo governo junto aos bancos. Segundo ela, atrasar um pagamento não é fazer um contrato de empréstimo, já que não houve deslocamento de recursos dos bancos para o Tesouro. “Se eu deixo de pagar uma conta de uma empresa de segurança, por exemplo, terei que pagar multas e juros. Não equivale a pegar um empréstimo com a firma. Quem é que nunca atrasou um pagamento de conta na sua vida?”, afirmou.
