Arte/Estadão
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Associações defendem mudanças no formato de indicações a tribunais de contas

Presidente da Atricon, que representa conselheiros, admite que atual sistema favorece ingerências políticas

Fábio Fabrini, O Estado de S.Paulo

02 de abril de 2017 | 05h16

Brasília - A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), que representa os conselheiros, admite que o atual sistema de indicações favorece a ingerência política e a entrada de autoridades com histórico questionável nas cortes. O presidente da entidade, Valdecir Fernandes Pascoal, defende uma mudança na legislação para que a maioria dos integrantes passe e ser, obrigatoriamente, dos quadros técnicos das instituições. Na semana passada, ele apresentou ao Congresso uma proposta de emenda à Constituição que institui um conselho para fiscalizar a atuação dessas autoridades.  

"Está mais do quem provado. Esse modelo (de indicações) não inspira confiança da sociedade. Da mesma forma que tem gente boa que vem da política, tem outros que não conseguem se blindar. A função de julgar contas é técnica", justifica Pascoal.

Ele diz que pesquisa Ibope feita com 2.000 pessoas, no ano passado, mostrou que 90% dos entrevistados creem na capacidade das cortes de combater a malversação de recursos públicos e concordam com a sua manutenção. Mas 75% veem o processo de nomeação dos conselheiros como um obstáculo ao funcionamento delas. 

O presidente da Atricon afirma que uma resolução da entidade recomenda, desde 2014, a aplicação das regras de Lei da Ficha Limpa para a escolha de conselheiros, o que significa barrar quem tem condenação em segunda instância. Porém, Executivo, Legislativo e tribunais têm autonomia para acolher ou não a sugestão. 

Pascoal alega que a Operação Quinto do Ouro, que prendeu cinco dos sete conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), vai estimular o debate pela reformulação dos tribunais. "Essa tragédia do Rio, que nos constrange, vai permitir uma inflexão dos TCEs. Agora a coisa ficou imperiosa. Vamos botar toda a nossa energia", sustenta.

A Atricon, segundo ele, defende desde 2007 a criação de um conselho para controlar as atividades de ministros e conselheiros dos tribunais de contas. A entidade entregou a senadores, na semana passada, uma nova proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê a criação do órgão. 

Embora não integrem o Judiciário, os membros das cortes de contas têm direitos, obrigações e funções semelhantes aos de magistrados, mas não estão sujeitos à fiscalização de nenhum órgão específico. 

Conforme o texto proposto pela Atricon, a nova entidade, com 11 integrantes, funcionaria como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com poderes para determinar sanções disciplinares aos ministros e conselheiros que se envolverem em ilegalidades. Os custos seriam bancados com o orçamento das próprias cortes.

"As corregedorias que existem hoje nos tribunais só funcionam para servidores. Não há nenhuma que tenha punido algum conselheiro. Só o conselho poderia fazê-lo, por causa do distanciamento", argumenta.

A PEC prevê quatro cadeiras para conselheiros dos tribunais de contas dos Estados e dos Municípios, duas para ministros do TCU (as de presidente e vice), uma para auditor de contas, uma para representante do Ministério Público de Contas, uma para advogado e duas para cidadãos. A criação do órgão tem apoio de parte de ministros do TCU, mas eles divergem quanto à sua representatividade no órgão.

Historicamente, nenhuma PEC para a criação de um conselho para tribunais de contas avançou, em parte por falta de empenho dos próprias cortes e em parte por falta de interesse dos congressistas. "A gente vai ao Congresso, diz que quer ser fiscalizado, e ninguém acredita. O mundo político não quer aprimorar os tribunais de contas. O argumento é que a gente já incomoda demais, paralisando licitações e contratos", alega Pascoal.

Ampcon. “O caso do TCE-RJ assusta por sua dimensão, mas não é fato isolado”, afirma o procurador de contas Júlio Marcelo de Oliveira, que atua perante o Tribunal de Contas da União (TCU) e preside a Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon).  

Ele também defende mudança na Constituição com o objetivo de acabar com indicações políticas para os órgãos. “Nossa história mostra que a indicação política favorece a captura do órgão de controle pelo grupo político dominante, o que produz órgãos de controle lenientes, omissos e menos rigorosos com os governantes integrantes desse grupo, sem falar no risco de corrupção”, afirmou Oliveira, autor do parecer que apontou as pedaladas fiscais nas contas do governo de Dilma Rousseff e que fundamentou o pedido de impeachment da petista.

Leia abaixo artigo sobre o assunto que o procurador de contas escreveu a pedido do Estado:

"A operação Quinto do Ouro, que prendeu cinco de sete conselheiros do TCE/RJ, revela o quanto já passou da hora de uma profunda reforma nos tribunais de contas que trate de dois pontos fundamentais: as indicações políticas de seus membros e a falta de fiscalização desses órgãos. A PEC 329/2013 na Câmara dos Deputados, relatada pelo Deputado Alessandro Molón, enfrenta esses problemas, pondo fim às indicações políticas e submetendo os tribunais de contas e seus membros à fiscalização do Conselho Nacional de Justiça, uma vez que se trata de agentes públicos regidos pela Lei Orgânica da Magistratura.

O caso do TCE/RJ assusta por sua dimensão, mas não é fato isolado. Estudo da Transparência Brasil revela que dezenas de membros dos tribunais de contas são ou já foram processados por condutas como improbidade administrativa, alguns condenados com trânsito em julgado mesmo antes de suas nomeações. O problema é, portanto, sistêmico.

Não vamos abordar esse tema de forma simplória, demonizando os políticos e endeusando os de formação técnica. Há políticos honestos e competentes, dignos da maior admiração, como também há técnicos ineptos e desonestos.

Não sejamos maniqueístas, mas também não sejamos ingênuos. Sabemos todos o momento pelo qual o país passa. Testemunhamos como a corrupção se infiltrou em todos os poderes, em todos os níveis. Temos de pensar e almejar instituições menos vulneráveis à corrupção e à ingerência política. Aqui falamos de probabilidades, de modelos que facilitam ou dificultam essas práticas nocivas.

Nossa história mostra que a indicação política favorece a captura do órgão de controle pelo grupo político dominante, sobretudo em estados em que ocorre o domínio de um grupo por largo período ou de forma muito intensa, o que produz órgãos de controle lenientes, omissos e menos rigorosos com os governantes integrantes desse grupo, sem falar no risco de corrupção sempre presente, que não pode ser ignorado ou subestimado.

Assim como o controle atuante induz melhorias de qualidade na administração, o oposto também ocorre. O controle leniente, omisso ou corrompido, conduz ao desrespeito com o dinheiro público. É evidente a correlação entre a grave crise fiscal, financeira e moral por que passam vários estados, como o Rio de Janeiro, e a atuação deficiente ou ausente dos respectivos tribunais de contas.

Não é razoável que órgãos com a missão de fiscalizar a administração pública tenham membros escolhidos com preponderância de critérios políticos sobre a formação e experiência técnica. Mesmo tendo em conta que boa experiência política pode enriquecer discussões e debates no seio dos tribunais de contas, ela jamais pode estar dissociada da indispensável formação técnica. Não é aceitável, por exemplo, que tenhamos conselheiros sem curso superior ou com formação sem nenhuma afinidade com as questões enfrentadas pelo controle externo.

Acabar com as indicações políticas, sem dúvida alguma, reduzirá o risco de ingerência política e de formação de esquemas de corrupção nestes órgãos tão fundamentais para a sociedade."

Júlio Marcelo de Oliveira

Procurador do Ministério Público de Contas, que atua perante o Tribunal de Contas da União (TCU)

Presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon)

 

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