Associação de Juízes Federais não vê ''obrigação''

"Se for possível atender vai ser atendido, mas não gera uma obrigação", declarou Nino Toldo, vice-presidente da Associação dos Juízes Federais, ao comentar a recomendação para que a toga dê preferência às questões agrárias. "Os juízes, naturalmente, seguem o critério da razoabilidade e do bom senso, mas tudo vai depender fundamentalmente da situação da vara."Ele advertiu que já existem os casos em que a Justiça deve observar o princípio da preferência legal que envolvem, por exemplo, os idosos. Lembrou que muitas varas acumulam competência em causas criminais, cíveis e previdenciárias. "Existem as demandas relativas a mandados de segurança e habeas corpus de réus presos. O ideal é que se dê preferência a todos os tipos de processo", disse. O CNJ tem sido criticado por alguns juristas. No entendimento deles, o conselho tem tomado decisões que extrapolam suas prerrogativas.

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