Associação contesta apoio à migração de planos de saúde

A Associação de Defesa dos Usuários de Seguros, Planos e Sistemas de Saúde (Aduseps) entrou com recurso contra o Programa de Incentivo à Adaptação de Contratos (PIAC), no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O programa, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), estimula a migração dos usuários com contratos antigos para os novos contratos, regidos pela lei 9.656/98, que regulamenta o setor.Há duas semanas, o presidente do STJ, ministro Edson Vidigal, derrubou liminar que impedia a realização de campanha publicitária da ANS visando esclarecer as vantagens e desvantagens da migração.A Aduseps alega que a propaganda é lesiva aos consumidores, pois afirma que os clientes de planos e de seguros antigos que não optassem pela adaptação não teriam alguns "direitos". A entidade argumenta que o pedido de suspensão da liminar, feito pela ANS, estava carente de certos pressupostos legais, razão pela qual pede que a Corte Especial reexamine a decisão do presidente do STJ.

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