Associação aposta na queda da taxação dos inativos

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) divulgou nota manifestando sua confiança na derrubada da contribuição dos servidores públicos inativos, no julgamento que está em curso no Supremo Tribunal Federal (STF). A associação e seus advogados estão acompanhando a sessão no Supremo. O presidente da Anamatra, juiz Grijalbo Fernandes Coutinho, lembrou, hoje de manhã, que o STF já derrubou a taxação no governo Fernando Henrique Cardoso (1995-2002). "Naquela ocasião, o Supremo disse que havia direito adquirido e ato jurídico perfeito", relembrou. "No julgamento atual, a norma está inserida na Constituição, no entanto viola direitos e garantias individuais, que são cláusulas pétreas, por isso a taxação é inconstitucional", avaliou. Coutinho recordou que a Anamatra também ajuizou Adin contestando a cobrança, prevista na reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 41/03). Na ação, também questiona a Medida Provisória nº 167, de 19 de fevereiro de 2004, que instituiu, no artigo 5º, "a cobrança da contribuição previdenciária com alíquota de 11% sobre proventos de aposentadorias e pensões, tanto para aqueles que já estavam no gozo do benefício, como para aqueles que já haviam reunido os requisitos para tal gozo na data da edição da EC nº 41/03".