Assembleias vão reivindicar procuradoria exclusiva

Na ofensiva das Assembleia Legislativas para obter mais poder nos Estados, além da reivindicação principal - de mudanças na Constituição para permitir que os Estados legislem sobre temas que hoje são de competência exclusiva da esfera federal -, os deputados estaduais levarão a Brasília mais três propostas. Uma delas é a criação de um órgão próprio para defender o Legislativo em processos na Justiça. Hoje a função é exercida pela Procuradoria-Geral do Estado, a mesma que representa judicialmente o Executivo. Os Legislativos estaduais sugerem a instituição de uma Procuradoria-Geral ou Advocacia-Geral nas Assembleias.

AE, Agencia Estado

01 de junho de 2009 | 08h28

Outra proposta é referente à Emenda 29 - que obriga Estados e municípios a aplicarem em saúde 12% e 15%, respectivamente, de seus orçamentos - e da transferência de bens da União aos Estados nos casos dos extintos territórios. Os deputados defendem que os Estados possam editar lei complementar que definirá os porcentuais que aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde.

A outra proposta estabelece prazo de 90 dias para a União providenciar a transferência, para o patrimônio do Estado constituído a partir da transformação de território federal, dos bens pertencentes ao território que lhe deu origem.S.A. Assim como as outras, essa PEC só poderá dar entrada no Congresso com o apoio de, no mínimo, 14 dos 27 Legislativos estaduais. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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