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Assembleias reivindicam autonomia para legislar

Presidentes de Assembleias Legislativas de todo o País estão hoje em Brasília para discutir a ampliação da autonomia dos Estados para legislar em áreas reservadas ao governo federal. Os deputados articulam uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tire da competência da União a obrigatoriedade de criar regras que poderiam ser definidas no âmbito estadual.

AE, Agência Estado

24 de fevereiro de 2011 | 13h11

O argumento dos deputados estaduais é o de que as Assembleias são cobradas para que atuem em questões próximas ao cidadão, mas não avançam devido aos limites legais para legislar. A PEC propõe que as Assembleias passem a regulamentar temas como trânsito e transporte, propaganda comercial, direito agrário, licitação e contratação, diretrizes e bases da educação e matéria processual. Os parlamentares estaduais também pretendem apresentar outras PECs, entre elas a que dá maior poder decisório aos Estados e municípios na fixação dos porcentuais para investimento em saúde.

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