Assembléia promulga lei do foro privilegiado em Minas

Com a repercussão negativa do caso, Aécio se recusou a promulgar; projeto estende prerrogativa

Eduardo Kattah, do Estadão,

14 de agosto de 2007 | 22h22

O presidente da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, Alberto Pinto Coelho (PP), promulgou nesta terça-feira a Lei Complementar 99, que promove mudanças na estrutura e no funcionamento do Ministério Público Estadual (MPE), restringindo a atuação de promotores e estendendo o foro privilegiado a deputados e outras autoridades do Estado.   Diante da recusa do governador Aécio Neves (PSDB) em promulgar a lei, a tarefa coube ao presidente do Legislativo. Com a repercussão negativa do caso, não foi realizado nenhum ato solene para marcar a assinatura da lei complementar, que será publicada nesta quarta-feira, no Diário do Legislativo. Embora entre em vigor na data de sua publicação, o chefe do MPE, Jarbas Soares Júnior, disse que a nova legislação será interpretada "à luz" da Constituição Federal e do sistema jurídico brasileiro.   "A lei, enquanto estiver em vigor, obviamente o Ministério Público tem de cumprir, até porque é o guardião da lei. Agora, direito não é matemática, direito comporta interpretações, existe uma Constituição também maior, existe um sistema jurídico no País. Temos de interpretar à luz desses instrumentos", observou. "Vamos verificar várias situações, uma delas que fala da lei federal que organiza o Ministério Público brasileiro, que orienta de outra forma".   A lei aprovada pelos deputados estaduais limita a atuação de promotores de Justiça, ampliando para quase duas mil autoridades - parlamentares, o vice-governador, secretários estaduais, advogado-geral do Estado, conselheiros do Tribunal de Contas e magistrados - a competência exclusiva de investigação do procurador-geral de Justiça. Apenas o governador e os presidentes do Tribunal de Justiça e da própria Assembléia contavam com a prerrogativa.   Ação contra   Um dia depois de encaminhar representação ao procurador-geral da República, Antônio Fernando de Souza, solicitando a abertura de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) perante o Supremo Tribunal Federal (STF), Jarbas Soares se reuniu com o corregedor-geral do MPE, procuradores e promotores - especialmente convocados para analisar as conseqüências da lei no cotidiano funcional e administrativo da instituição.   Conforme o MPE, ainda esta semana serão deliberados atos conjuntos orientando os membros e servidores sobre a atuação do Ministério Público na vigência da legislação. Quando da derrubada pelo plenário da Assembléia do veto integral de Aécio, na semana passada, Jarbas Soares havia dito que não pretendia regulamentar e implementar as gratificações de até 15% - que significa um teto de R$ 3,316 mil - para integrantes do MPE, bem como as "alternativas de gestão" até que o STF se pronuncie sobre a juridicidade do projeto.   Precedente   As alterações na lei orgânica do MPE foram inseridas por meio de dezenas de emendas em um projeto de lei complementar(PLC 17) de autoria da própria Procuradoria-Geral de Justiça de Minas, que tratava de gratificações para promotores que acumulavam trabalhos em mais de uma comarca.   Jarbas Soares voltou a salientar que o embate entre Assembléia e MPE gerou uma preocupação nacional entre diversas entidades da sociedade. "Este é um precedente perigoso, tendo em vista que o processo legislativo não obedeceu ao nosso entendimento jurídico, não obedeceu à tramitação correta. Foram feitas emendas contrariando o próprio projeto e isso interfere na autonomia, independência das instituições. Então há uma preocupação nacional em relação a isso".   Por outro lado, o presidente da Assembléia insiste em amenizar a polêmica, afirmando que o MPE não pode "escapar do controle da sociedade". Segundo Pinto Coelho, o "foro especial" para autoridades está "consagrado" pela Constituição.

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