Assembléia paulista instalará duas CPIs

O presidente da Assembléia Legislativa paulista, deputado Rodrigo Garcia (PFL), determinou nesta segunda-feira a instalação imediata de duas comissões parlamentares de inquérito, uma para investigar possíveis irregularidades no empréstimo conferido pelo BNDES à Eletropaulo durante o processo de privatização da empresa e outra para investigar a prática da guerra fiscal entre os Estados e avaliar propostas de reforma tributária em São Paulo. Segundo a assessoria de Garcia, a decisão da Presidência se baseia em determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) decorrente da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), apresentada pelo Partido dos Trabalhadores. O STF julgou a ação procedente e inconstitucional o artigo 34 do Regimento Interno da Assembléia, que prevê que o requerimento de instalação de CPI seja submetido à votação em plenário, quando a Constituição Federal estabelece que basta um terço das assinaturas dos parlamentares para a instalação.Em função do critério praticado em São Paulo, nenhuma CPI era instalada desde 2001 no Legislativo paulista. A presidência da Casa informou que já está encaminhando ofício aos líderes partidários para que indiquem os membros das duas CPIs, cuja instalação foi pedida em 2003.Encabeçado pelo deputado Cândido Vaccarezza (PT) e subscrito por outro 30 parlamentares, o requerimento que propôs a CPI da Eletropaulo, justificou que após a privatização da empresa, adquirida pela companhia americana AES em abril de 1998, "ocorreu sucateamento do sistema elétrico, falta de investimento na rede, fechamento de agências, redução abrupta do quadro de pessoal e acúmulo de dívida no valor superior a R$ 5,5 bilhões, deste total R$ 1,2 bilhão com o BNDES".Ainda de acordo com o requerimento de 2003, "a possibilidade de a dívida com o BNDES não ser paga e a provável volta da empresa ao controle estatal poderá gerar maiores ônus aos cofres públicos se os fatos não forem bem esclarecidos, pois, conjuntamente com os ativos da empresa, o Estado arcará com os passivos da mesma. Os consumidores paulistas de energia serão os maiores prejudicados".Quando o requerimento foi apresentado, em 2003, a AES havia suspendido o pagamento da dívida. Na negociação com o BNDES ficou acertado que parte da dívida seria convertida em ações e outra em debêntures. A parte relativa às debêntures acaba de ser quitada, mas o banco de fomento continua como sócio da empresa com participação de 50% menos uma ação.

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