Assembléia discute via rápida para funcionalismo paulista

A Assembléia Legislativa de São Paulo começa a discutir hoje o projeto de lei do Executivo que institui a via rápida para todo o funcionalismo paulista, a exemplo do que já ocorre com as Polícias Militar e Civil. O projeto visa tornar mais rápida e menos burocrática a demissão de servidores que cometam atos irregulares. "Isso inclui os funcionários da Administração Penitenciária, que não são policiais e, no caso de comprovado que o agente penitenciário agiu de forma inadequada, será demitido e encaminhado ao Ministério público para as providências civis e criminais", disse Alckmin. Outro projeto, com pedido de tramitação rápida, é o da da redução do ICMS para o álcool combustível. Alckmin negou, porém, que o pedido de tramitação rápida deste último tenha alguma vinculação com a proposta de reforma tributária e a expectativa de votação do texto federal. "O ICMS não tem nada a ver com a reforma, estamos propondo a redução da alíquota de 25% para 12% para beneficiar o consumidor. São Paulo não aumenta imposto, reduz carga tributária." Segundo ele, a redução vai acabar estimulando o uso do carro à álcool, que é uma energia não poluente, renovável e ainda gera empregos no Estado. Sobre a proposta de reforma da Previdência paulista, Alckmin confirmou que os inativos não serão taxados para fins de aposentadoria, ao contrário do que se pretende em relação aos da ativa, que devem ter a taxação ampliada. "Não está havendo um recuo, nunca se pensou em mexer, em alterar a situação dos inativos antes da mudança federal", disse Alckmin. "Não podemos advinhar como vai terminar o texto federal."Ele lembrou que, em São Paulo, os inativos já contribuem para a pensão há 50 anos. Atualmente o valor é de 6% do salário para pensão, de ativos e inativos.

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