Assembléia de MS cria pensão vitalícia a ex-governadores

Ex-governador deve cumprir o mandato integralmente para ter acesso ao benefício

Os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul aprovaram nesta quarta-feira, em primeira e segunda votações, pensão vitalícia aos ex-governadores estipulada em R$ 22,5 mil. A decisão, foi tomada com base em Projeto de Emenda Constitucional (PEC), readquirindo o benefício que estava proibido pela Constituição estadual. Na primeira votação, dezesseis parlamentares votaram favoráveis, sete contra e uma abstenção, entre os 24 que compõem o legislativo do Estado. Na segunda, o placar somou dezoito a favor e seis contrários. As duas sessões foram secretas. A PEC ressalta que o ex-governador, para ter acesso ao benefício, deve cumprir o mandato de forma integral. Um dos pontos mais discutidos foi sobre a parte que toca à esposa do ex-governador. Em caso de falecimento do titular, a viúva recebe 50% do valor da pensão. Outra questão decidida é que não pode haver acúmulo de vencimentos. Qualquer cargo público que o beneficiário exercer, deverá optar pela pensão ou remuneração do cargo. O relator do projeto, deputado estadual Onevan de Matos (PDT), presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), lembrou que todos os que exerceram mandatos de governador até 1988 ganham pensão como ex-governadores. "O projeto é justo. Ou todos são beneficiados ou nenhum". Para o governador eleito, André Puccinelli (PMDB), o benefício seria extinto com a morte do ex-governador. Uma emenda do deputado Semy Ferraz (PT) foi aprovada, prevendo a pensão não acumulativa, mas concede 50% do valor para a viúva com a morte do ex-governador, não repassando o benefício aos filhos. Protesto A decisão dos deputados estaduais de Mato Grosso do Sul, teve vaias e protestos no plenário da Assembléia Legislativa. O diretor administrativo da Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul (Fetems), Edivaldo Bispo Cardoso, por exemplo, foi expulso do local por se manifestar contra a votação. Ele explicou que estava apenas contando os votos da sessão secreta, contra o benefício, porque sabia que a votação seria na grande maioria favorável a pensão vitalícia aos ex-governadores. "Eu estava contando os votos porque sabemos quem é quem. A democracia só vale para o lado deles", disse. Depois observou ter sido uma das poucas ou nenhuma sessão ocorridas durante este ano, que contou com todos os parlamentares da casa. No final da tarde, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), distribui nota à imprensa, afirmando que "tão logo seja publicada a referida Emenda Constitucional no Diário Oficial do Estado de MS, representar ao Conselho Federal para que seja imediatamente proposta junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), ação direta de inconstitucionalidade contra essa norma flagrantemente inconstitucional, que cria ´privilégio´ em benefício de agentes políticos e contraria o interesse da sociedade".