Assembléia de Minas vai recorrer para manter foro

A Assembléia Legislativa de Minas Gerais pretende recorrer da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que concedeu anteontem liminar suspendendo a eficácia da Lei Complementar 99. A polêmica legislação limita a atuação do Ministério Público Estadual e estende o foro privilegiado para quase duas mil autoridades públicas do Estado. O presidente da Assembléia, deputado Alberto Pinto Coelho (PP), destacou, em nota, que a decisão é cautelar e informou que a Procuradoria-Geral da Assembléia "apresentará a defesa pertinente e estudará eventuais recursos cabíveis à decisão tomada pelo STF". A liminar foi solicitada pelo procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, em Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ajuizada em 24 de agosto. O mérito da ação ainda será julgado. O ministro-relator, Marco Aurélio Mello, levou em conta que os parlamentares mudaram substancialmente o projeto que deu origem à lei complementar. O projeto de lei apresentado à Assembléia pelo procurador-geral Jarbas Soares Júnior - que originalmente concedia gratificações a integrantes do Ministério Público - foi desfigurado por 70 emendas. O projeto foi vetado pelo governador Aécio Neves (PSDB), mas os deputados derrubaram o veto.

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