Assembléia de MG restringe poderes do Ministério Público

Emenda aprovada pelos deputados estaduais amplia a lista de autoridades que só podem ser investigadas ou processadas pelo procurador-geral de Justiça do Estado

A Associação Mineira do Ministério Público (AMMP) encaminhou ao governador Aécio Neves (PSDB) um ofício solicitando que seja vetada uma emenda aprovada pela Assembléia Legislativa que impede os promotores de mover ações contra o vice-governador, secretários de Estado, deputados estaduais, magistrados e conselheiros do Tribunal de Contas. A emenda, apelidada de "Frankenstein" - que nada tem a ver com o assunto da proposta à qual foi anexada - consta de um Projeto de Lei Complementar (PLC) aprovado pela Assembléia, e inclui os beneficiados entre os grupos que só podem ser investigados ou processados pelo procurador-geral de Justiça do Estado. Pela lei em vigor, a prerrogativa cabe apenas ao governador e aos presidentes do Tribunal de Justiça e da própria Assembléia. A proposta foi recebida com indignação pelos promotores de Defesa do Patrimônio Público do MP mineiro. O coordenador do Centro Operacional das Promotorias de Defesa do Público do MP Estadual, Geraldo Ferreira da Silva, classificou a emenda como um "retrocesso brutal" e uma "blindagem indistinta" no combate à corrupção e aos danos ao erário. "É um absurdo, que incentiva os corruptos e a corrupção. Transforma os políticos e outros beneficiários em pessoas privilegiadas". A emenda foi apresentada pelo deputado Adalclever Lopes (PMDB) no PLC 19/07, de autoria do Executivo, que autoriza a Advocacia-Geral do Estado a fazer a defesa de conselheiros estaduais. O projeto foi aprovado em segundo turno no último dia 5, num acordo entre os líderes partidários. O texto final foi aprovado no dia seguinte e publicado na edição de sexta-feira do Minas Gerais, diário oficial do Estado. Aécio tem 15 dias se manifestar sobre a emenda. Adalclever Lopes, autor da emenda, não foi localizado pela reportagem neste domingo, 17. O Estado solicitou uma posição do governador por meio da assessoria de imprensa do Palácio da Liberdade, mas até o final da tarde ele não havia se manifestado.