As conseqüências do atraso no Orçamento

Os gastos do governo federal com investimentos destinados a obras e compra de equipamentos serão os mais afetados a partir de 1.º de janeiro, caso o Congresso só aprove depois da virada do ano o orçamento de 2002. Também serão suspensas as despesas necessárias para fazer a máquina administrativa funcionais e as voltadas para ações sociais como o Bolsa-Escola, a manutenção de rodovias e o atendimento a pacientes hemofílicos. De acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2002, porém, o financiamento de alguns programas de caráter social ? como a distribuição de merenda escolar ? e a realização de despesas obrigatórias da União não serão interrompidas mesmo que o Orçamento não seja aprovado. Enquanto a proposta orçamentária for transformada em lei, o governo poderá começar o ano pagando normalmente os salários dos servidores, os benefícios previdenciários e os juros da dívida pública, além de repassar para Estados e municípios os recursos relativos às transferências previstas na Constituição. O secretário-executivo do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Guilherme Dias, ressaltou hoje que o atraso na votação do Orçamento não arranha a imagem do País perante os investidores estrangeiros. ?Lá fora, o que conta é que a meta fiscal de 2002 já está fixada na LDO e no acordo com o Fundo Monetário Internacional?, disse. No próximo ano, a União, os Estados, os municípios e suas estatais se comprometeram gerar um superávit primário (receitas menos despesas, fora juros da dívida) de 3,5% do Produto Interno Bruto (PIB). Na opinião de Dias, a falta de Orçamento aprovado até o final de dezembro vai impedir que o governo faça logo no início do ano a programação financeira. ?Em consequência, será retardado o cronograma dos gastos, especialmente aqueles de investimento?, explicou o secretário-executivo. Ele lembrou que os mais prejudicados serão os próprios parlamentares, uma vez que ficaria suspensa também a liberação de verbas das emendas dos deputados e senadores para obras e ações nos Estados e municípios. O interesse por esses recursos, supõe-se, será ainda maior por causa das eleições. Os programas sociais que terão recursos garantidos mesmo com atraso na votação do Orçamento são o atendimento ambulatorial e hospitalar do Sistema Único de Saúde (SUS), os benefícios do seguro-desemprego e do abono salarial anual, a merenda escolar, o desembolso das verbas federais para o Fundef e o repasse aos Estados relativos à compensação das perdas na arrecadação decorrentes da Lei Kandir, que reduziu o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) das exportações. A LDO garantiu ainda as despesas programadas para a realização do processo eleitoral do próximo ano. Em contrapartida, enquanto o Orçamento não fosse aprovado, o governo ficaria impedido de fazer gastos com o projetos como o Bolsa-Escola, o Bolsa-Alimentação, o Financiamento do Estudo do Ensino Superior (Fies), o assentamento a trabalhadores rurais e regularização fundiária e o seguro-renda no âmbito do Pronaf ? programa voltado ao atendimento de pequenos agricultores. Ainda de acordo com a legislação vigente, a administração federal não poderia honrar compromissos com organismos internacionais e fornecedores estabelecidos no exterior.