Art. 222 será votado em 2° turno no próximo ano

O segundo turno da votação da Proposta de Emenda Constitucional que permite a participação de até 30% de capital estrangeiro nas empresas de comunicação só ocorrerá na Câmara no ano que vem. De acordo com o relator Henrique Alves (PMDB-RN), não haverá mais tempo de se votar essa pauta neste ano, já que, a partir da próxima semana, os esforços do Congresso estarão voltados para a aprovação do orçamento geral da União para 2002. ?Fica complicado convocar uma sessão extraordinária da Câmara só para votar o segundo turno da PEC?, reconheceu Henrique. No início da tarde, Henrique pensou em insistir para que o tema fosse votado ainda neste mês, temendo que, em 2002, com o início das campanhas eleitorais, ficasse mais difícil reunir o quórum de 308 parlamentares para aprovar a PEC. Na votação em primeiro turno, realizada na noite de terça-feira, foram 406 votos a favor, 23 contra e duas abstenções. No final da tarde, o relator estava mais tranqüilo. ?O segundo turno será só para ratificar. Nós conseguimos um consenso histórico, com apoio dos partidos de oposição?. A votação deve acontecer, graças a um acordo de líderes, na primeira semana após o carnaval. A implantação do Conselho de Comunicação Social, uma das exigências da oposição para votar favorável à PEC, também deve ficar para o próximo ano. O Conselho foi criado para funcionar como um órgão auxiliar do Congresso Nacional na análise do conteúdo veiculados nos meios de comunicação. Regulamentado através da Lei 8389, de 30 de dezembro de 1991, ele jamais foi instalado de fato. Para o relator da PEC, tanto o Congresso quanto o setor de comunicações são responsáveis por este atraso. ?Nós não pressionamos e eles não indicaram seus representantes?. A Lei afirma que o Conselho será composto por 13 integrantes, distribuídos entre empresas, trabalhadores e sociedade civil. Serão três membros ligados às empresas (um de rádio, um de televisão e um de jornal); quatro ligados aos trabalhadores (um dos jornalistas, um dos artistas, um dos radialistas e um dos profissionais de cinema e vídeo); um engenheiro com notórios conhecimentos na área de comunicação social e cinco representantes da sociedade civil. Existe um substitutivo, já aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e que está pronto para seguir para plenário, que sugere a ampliação dos membros de 13 para 25. Passam a ser incluídos: um representante das televisões por assinatura; um representante das agências de propagandas; um representante das categorias dos profissionais de propaganda; um representante das categorias dos trabalhadores em empresas de televisão; além da ampliação, de 5 para 13 do número de representantes da sociedade civil. Uma das defensoras desta ampliação, deputada Luiza Erundina (PSB-SP), afirma que, quando o Conselho foi criado, há dez anos, não existiam mídias como a internet e as televisões por assinatura. ?Dentro da nova concepção, o Conselho fica muito mais representativo?, aposta ela. A deputada Jandira Feghali (PC do B-RJ) acredita que, com a implantação do Conselho, a qualidade da programação deverá melhorar. ?O que assistimos hoje é uma guerra de audiência baseada em silicones e bundas expostas?, protestou. A presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), Beth Costa, que é contra a entrada do capital estrangeiro nos meios de comunicação, defendeu que a PEC só seja votada no Senado após a instalação do Conselho de Comunicação Social. ?Existe até dotação orçamentária no Senado para o funcionamento do Conselho. É um absurdo que ele ainda não esteja em funcionamento?.