Ar-condicionado e microondas não podem ser penhorados

O Superior Tribunal de Justiça, por decisão da Quinta Turma, considerou que os aparelhos de ar-condicionado e forno de microondas não podem ser penhorados para pagamento de débitos. A decisão foi originada por recurso de um publicitário contra uma ação que propunha a penhora dos dois equipamentos, além de um videocassete e o telefone, para saldar dívidas de aluguel. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, onde corria a ação, no entanto, tinha considerado impenhorável apenas o videocassete, pois no caso constituía equipamento de uso profissional, e a linha telefônica, já caracterizada como um bem familiar imprescindível. Insatisfeito, o publicitário recorreu ao STJ.O ministro Gilson Dipp, relator do recurso, deu ganho de causa a ele. "A lei 8009/90, ao dispor que são impenhoráveis os equipamentos que guarnecem a residência, inclusive móveis, não abarca tão-somente os indispensáveis à moradia, mas também aqueles que usualmente a integram e que não se qualificam como objetos de luxo ou adorno", argumentou Gilson Dipp, conforme nota publicada no site do STJ (www.stj.gov.br).

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