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Aprovados apenas projetos de consenso sobre segurança

A Câmara aprovou hoje os primeiros projetos de lei sobre segurança pública. As propostas votadas são consensuais e foram aprovadas em votação simbólica. Os projetos polêmicos dificilmente serão votados esta semana, devendo ficar para a apreciação dos deputados durante a convocação extraordinária no mês de julho.Os deputados aprovaram o projeto de lei que altera a Lei de Execução Penal e obriga as varas a dar para o preso, a cada ano, um atestado dizendo quanto tempo falta para o cumprimento da pena. Na versão original da proposta, o preso poderia ser solto se juiz não entregasse o atestado. Na votação ontem no plenário, esse artigo foi alterado: o juiz que não entregar vai ser responsabilizado caso não dê o atestado.À tarde, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou o projeto que inclui como beneficiário do Fundo Nacional de Segurança Pública os corpos de bombeiro e os sistemas de inteligência, investigação e informatização das polícias. Os projetos mais polêmicos, como o que trata de crimes de seqüestro-relâmpago, deverão ser votados hoje na CCJ. É o caso da proposta que define os meios de prova e procedimentos investigatórios, destinados à prevenção e repressão dos crimes praticados por organizações criminosas. Além da proposta sobre o atestado anual para o preso, o plenário da Câmara aprovou também, em votação simbólica, projeto de decreto legislativo sobre o texto do acordo de cooperação mútua entre o Brasil e o Peru para combater o tráfego de aeronaves envolvidas em atividades ilícitas.

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