Aprovado teto de R$ 9,6 mil para funcionalismo do Rio

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Por Agencia Estado
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Por 39 votos contra 9, o governador Anthony Garotinho (PSB) conseguiu nesta terça-feira, na Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), a aprovação, na íntegra, do projeto que fixa em R$ 9.600,00 o teto salarial do funcionalismo público do Estado. O limite já vigora desde o começo do mandato de Garotinho, que o criou por meio de um decreto, mas foi considerado ilegal pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no início de fevereiro. A decisão do Supremo foi recebida com críticas pelo governador, que, então, enviou o projeto de lei à Alerj. Pela lei aprovada nesta terça, a remuneração bruta de funcionários estaduais ativos, inativos e pensionistas não pode ultrapassar o valor de R$ 9.600,00, incluídos todos os tipos de gratificações e benefícios. As exceções são o décimo-terceiro salário, férias e ganhos de natureza indenizatória. Com isso, o governador ganha mais um round na luta pelo teto. Quando teve seu decreto derrubado pelo STF, Garotinho disse ser "impossível" cumprir a decisão judicial, que representaria um gasto extra de R$ 186 milhões para os cofres do Estado. Agora, ele se ampara em uma lei estadual. A votação na Alerj começou por volta das 18h30 e durou uma hora e meia. Vinte e cinco emendas ao projeto de Garotinho foram apresentadas e rejeitadas pelos deputados. Dentre elas, seis do PT, que pretendia enquadrar na lei os funcionários dos poderes Judiciário e Legislativo. A medida seria polêmica, já que os deputados não podem legislar sobre outros poderes, mas mesmo assim foi defendida. "Queríamos, com isso, criar um fato, gerar discussão", disse o líder da bancada petista, deputado Arthur Messias. Na Alerj, por sinal, o teto de R$ 9.600,00 também vigora, não por lei, mas graças a um decreto da Mesa Diretora da Casa. O PT defende nacionalmente um teto único para os funcionários dos três poderes. "Há uma discussão em Brasília, mas a lei federal não sai", critica Messias. Mesmo com suas emendas derrubadas, o PT não se considerou derrotado. "A bancada votou unanimemente pelo projeto. Não chegou a ser uma divergência". Outros decretos apresentados tinham por objetivo excluir do teto os triênios (percentuais acrescentados aos salários de funcionários públicos a cada três no exercício da função) e os cargos comissionados. Entre os deputados que votaram contra o projeto estava Jamil Haddad, do PSB, mesmo partido do governador.

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