Aprovado regulamento para Conselho de Ética do Senado

Criticado pela falta de regras que permitiram várias manobras em favor do presidente licenciado do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), o Conselho de Ética, depois de 14 anos de atividades, ganhou um regulamento. A senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) preparou um projeto, aprovado hoje na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que, entre outras coisas, impõe o voto aberto no julgamento de parlamentares, define prazo para tramitação das representações e torna obrigatório o sorteio para escolha dos relatores.Tendo como base a proposta original do senador Valter Pereira (PMDB-MS), o projeto da senadora prevê, ainda, o afastamento do membro do conselho que vier a responder a denúncia por quebra de decoro parlamentar. O novo regulamento prevê, ao contrário do que ocorre agora - em que o presidente do conselho, Leomar Quintanilha (PMDB-TO), demorou 55 dias para indicar o relator da terceira representação contra Renan por quebra de decoro - o relator terá de ser escolhido no prazo máximo de 3 dias depois do recebimento da representação.Na forma de projeto de resolução, as mudanças ainda precisam ser votadas em plenário, o que deve ocorrer na próxima semana. Sua vigência, porém, só começará no dia 1º de janeiro, juntamente com a entrada em vigor do Código de Ética do Senado, já aprovado pela CCJ. Esse código, entre outras coisas, impõe o afastamento de membros da Mesa Diretora e das presidências das comissões que sejam alvos de processos de quebra de decoro.

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