Aprovado projeto que acelera julgamentos

O plenário da Câmara aprovou substitutivo ao projeto de lei do Senado que institui os juizados especiais da Fazenda Pública, para o julgamento mais rápido de causas civis contra os Estados, Distrito Federal e municípios. O projeto integra o chamado pacto republicano. Por ter sido alterada na Câmara, a proposta volta para o Senado. Entre as alterações, está o aumento do teto do valor dos processos. Os juizados especiais deverão apressar o julgamento de anulação de multas por infrações de trânsito, impugnação de lançamentos fiscais (ICMS e IPTU, por exemplo) e infrações de normas municipais.

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.