Aprovadas novas regras para endividamento dos Estados

O plenário do Senado aprovou hoje, por votação simbólica, dois projetos de resolução adequando as regras de endividamento dos Estados e Municípios à Lei de Responsabilidade Fiscal. Os projetos vão agora à promulgação. O endividamento global dos Estados e Distrito Federal será limitado a duas vezes a sua receita corrente líquida. O dos Municípios a 1,2 vez a sua receita líquida. "A resolução estabelecerá princípios de saneamento fiscal, evitando o endividamento irresponsável pelos governos estaduais e municipais", reafirmou o senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE), que relatou o projeto na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Estabelecido o limite de endividamento, explica o senador, os Estados e Municípios terão 15 anos para reorganizar suas dívidas. Há casos de Estados que têm dívidas até quatro vezes maiores que a sua receita líquida, segundo a mensagem presidencial enviada ao Senado, sem detalhar quais são esses Estados. O outro projeto de resolução, que trata do mesmo assunto, prevê que o Banco Central deixará de fazer avaliações sobre o endividamento dos Estados, também adequando-se à lei fiscal. Com esse prazo para readequar as dívidas, Estados e Municípios deverão dividir seus débitos por 15 e cada parcela do excesso de endividamento terá que ser incorporado à previsão de endividamento global anual. Os prefeitos e governadores terão que apresentar contas quadrimestrais de seu endividamento, para ter avaliado o cumprimento da meta de redução da dívida. Embora a lei estabeleça que os Estados poderão ter dívidas duas vezes maior que a sua receita corrente líquida, o governo afirma, em sua mensagem ao Senado, que a média atual de endividamento é de 1,56 vez. O mesmo ocorre com os Municípios. Enquanto a nova regra estabelece uma proporção de endividamento de no máximo 1,2 vez, a média atual é de 0,97 - 97% da receita corrente líquida. O projeto estabelece que a "receita de corrente líquida" será apurada somando as receitas arrecadadas no mês de referência e nos onze meses anteriores. O Estados e Municípios que não reduzirem suas dívidas aos limites determinados pelas novas regras ficarão impedidos de realizar operações de crédito enquanto houver a irregularidade.

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